Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise o conceito a seguir:

1. Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com a medida socio-educativa conceituada acima:

Em consonância com a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92) analise as condutas a seguir:

Conduta 01: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Conduta 02: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Conduta 03: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale a alternativa que corresponda com a(s) conduta(s) que é (são) tipificada(s) como ato(s) de Improbidade Administrativa que Cause(m) Prejuízo ao Erário:

Analise o exemplo hipotético a seguir:

1. Renan recém ingresso no corpo estudantil de uma universidade renomada e ativista de políticas sociais pensa em iniciar sua jornada na política brasileira. Aos 21 (vinte e um) anos cumpre todos os requisitos legais para se liar à um partido e a se candidatar.

Após leitura acima e com base nas disposições da Constituição Federal, Renan é elegível aos cargos de:

Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:

I – O condenado a pena de prisão simples deverá ficar separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção.

II – Não é punível no mundo jurídico a tentativa de contravenção penal.

III – Diferentemente dos crimes em espécie, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, não incidindo o princípio da extraterritorialidade.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014), analise as assertivas a seguir:

I – Todos os municípios brasileiros são obrigados a criar, através de lei específica, suas guardas municipais.

II – A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.

III – É facultado aos municípios limítrofes, mediante consórcio público, a utilização recíproca dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Lagarto, especialmente o que se refere aos princípios aplicáveis aos procedimentos disciplinares, associe cada conceito principiológico abaixo com sua respectiva significação:

1 – Formalismo moderado.

2 – Lealdade processual.

3 – Oficialidade.

( ) Nos processos de natureza disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma dos atos processuais.

( ) O impulso e a movimentação dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberá a Administração Pública.

( ) No desenvolvimento dos processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do processo.

Assinale a ordem correta da associação acima:

De acordo com a Lei Complementar n.º 70/2016, a qual dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Lagarto, assinale a alternativa que corresponda com o lapso temporal, contado da data do trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar que resultou na pena de demissão, o qual o servidor sancionado com a pena de demissão fica impossibilitado de reingressar na Administração Pública Municipal:

Com base no Decreto 640/2019, o qual regulamenta o uso de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal de Lagarto, analise as assertivas a seguir:

I – O porte de arma de fogo concedido ao integrante da Guarda Municipal será autorizado pela Polícia Federal por meio de Convênio específico.

II – As armas de fogo e as munições pertencentes ao patrimônio municipal serão fornecidas ao integrante da Guarda Municipal, a título de carga pessoal, por até 06 (seis) meses no caso de carga por cautela.

III – Somente nos casos de disparo de arma de fogo com vítima é obrigatório a entrega de relatório circunstanciado pelo Guarda Municipal à Direção e à Corregedoria da Guarda Municipal.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Em consonância com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, tem-se que o Guarda Municipal poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas situações. Dito isso, analise as assertivas a seguir:

I – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 02 (dois) dias, para doação de sangue.

II – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 10 (dez) dias consecutivos, por motivo de casamento.

III – O Guarda Municipal poderá se ausentar do serviço por 07 (sete) dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge/companheiro.

Após analise, assinale a alternativa correta sobre as situações que o Guarda Municipal de Lagarto pode se ausentar:

De acordo com a Lei Complementar n.º 71/2016, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Lagarto - GML, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um dos itens contemplados pela competência geral da GML a nível de proteção: