No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

II – Elevados níveis de repetência deverão ser comunicados ao Ministério Público da Infância.

III – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

No que se refere aos princípios do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

II – Fortalecer a função reprodutiva da família, contribuindo com projetos de educação sexual.

III – Estimular a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a reafirmação de situações de fragilidade social vivenciadas.

Como se sabe, o Estatuto do Idoso reserva um capítulo inteiro para a educação, cultura e lazer da população idosa. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os cursos especiais incluirão conteúdo relativo a técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

II – As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

III – O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Com relação ao processo de adoção previsto no Estatuto da criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

II – É permitida a adoção por procuração.

III – A adoção será deferida quando apresentar reais desvantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

A Lei da Mobilidade Urbana estabelece alguns modos de transporte urbano. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – motorizados;

II – não motorizados;

III – semi-motorizados.

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

I – induzir às desigualdades e remover a inclusão social.

II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

De acordo com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito da sua circunscrição:

I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

II – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

III – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

No que se refere às normas gerais de circulação e conduta (artigos 26 e seguintes do CTB), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.

II – Os usuários das vias terrestres devem abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo seguro.

III – A condutor deverá, na maioria das vezes, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Ainda no que se refere às normas gerais de circulação e conduta, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo.

II – Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá indicar com antecedência a manobra pretendida, preferencialmente por meio do gesto convencional de braço.

III – Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha.

Com relação às infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação: infração grave.

II – Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação cassada: infração gravíssima.

III – Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: infração grave.