Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.

I - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

II - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

III- A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV- Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS:

Com relação às diretrizes do PSF, a opção mais adequada é:

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito aos crimes relacionados à Administração Pública.

Entre os objetivos da Programação Pactuada Integrada pode-se citar:

Acerca da ação rescisória prevista do Código de Processo Civil marque a opção CORRETA.

Marque a opção CORRETA em relação aos crimes de trânsito.

Análise as afirmativas a seguir no que diz respeito às espécies do contrato administrativo.

I. Contratos que visam à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

II. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

III. Contratos que têm, por objeto, a delegação da execução do serviço público a pessoa privada.

As afirmativas referem-se, respectivamente, aos contratos de:

Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir:

I - Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

II - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.

III - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

IV - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

As instituições passíveis de serem auditadas no âmbito do Sistema Estadual de Auditoria do SUS são:

Em visita a uma unidade de saúde contratada pelo SUS, tendo verificado sérios problemas de estrutura, o auditor: