Considerando a Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, os conceitos a ela aplicados, bem como as expressões por ela definidas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Alinhamento: é a linha divisória entre o terreno da propriedade particular ou pública e a via de circulação.

( ) Alvará: é a licença administrativa para a realização de qualquer obra ou exercício de uma atividade.

( ) Áreas de preservação ecológica: são áreas que possuem características naturais extraordinárias, ou que abriguem exemplares raros da brota regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do poder público.

( ) Áreas institucionais: são áreas de uso públicas, destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários como escolas, creches, posto de saúde, ginásio de esportes, delegacia de polícia, caixa d’água e outros similares mantidos pelo poder público ou por entidades civis, sem fins lucrativos, comprovadamente aptos ao cumprimento de atividades institucionais.

A sequência está correta em

Segundo a Lei Federal nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) em casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada o que acontece com a classificação da vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma Mata Atlântica?

Em relação aos Programas de Atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em seu Art. 11, são dispostos alguns requisitos obrigatórios para a inscrição; o Art. 12 se refere à composição da equipe técnica para atendimento que:

A atual Constituição Brasileira, publicada em 1988, objetiva garantir os direitos sociais e individuais das pessoas no Brasil, inclusive os das pessoas conforme deficiência. Foi a partir dela que surgiram várias leis e normas mais específicas visando assegurar acessibilidade e inclusão, como a NBR 9.050 que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados em projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Sobre tal norma, no que se refere aos acessos e circulação de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo, é correto afirmar que:

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (sanções administrativas), assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao longo dos anos, o orçamento público evoluiu e com ele a necessidade do acompanhamento do desempenho das unidades, para otimização dos recursos e dos serviços. O orçamento que se aplica através de unidades de decisão, cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão denomina-se orçamento:

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas catalogadas como receitas orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros, que podem ser utilizadas pelo erário para financiar as políticas públicas; ou como receitas extraorçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos, que não podem ser utilizados pelo erário para financiar as políticas públicas. Sobre receitas correntes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquelas que são arrecadadas dentro do exercício aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

( ) São receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal; da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços), de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (transferências correntes); e, demais receitas.

( ) São provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

( ) Aquelas que são arrecadadas dentro do exercício aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

A sequência está correta em

Os impostos, segundo o Art. 16, do Código Tributário Nacional, são espécies tributárias, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) municipal é previsto no orçamento anual, em qual categoria econômica da receita orçamentária?

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. “Consta na Lei do Orçamento Anual um projeto inicial para a construção de uma nova escola municipal, no elemento de despesa, ‘obras e instalações’, no valor de R$ 1.000.00,00. Na execução do projeto, verificou-se a necessidade de adquirir equipamentos e mobiliários; contudo, não existe dotação orçamentária para ‘equipamentos e material permanente’.” Que tipo de crédito adicional atenderá a inclusão desse novo elemento de despesa “equipamentos e material permanente” no projeto orçamentário?

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. “Uma determinada atividade do orçamento anual da Secretaria de Saúde precisará de reforço de dotação orçamentária no elemento de despesa ‘material de consumo’, já existente no orçamento, para compra de uma quantidade maior de insumos hospitalares, do que planejado inicialmente. O gestor irá anular o saldo orçamentário de uma dotação e transferir para o elemento de despesa ‘material de consumo’ o valor de R$ 500.000,00.” Que tipo de crédito adicional destina a atender ao reforço de dotação orçamentária existente na Lei do Orçamento Anual?