Determinada família ajuizou ação de usucapião em face do Município, visando à declaração de domínio sobre imóvel público dominical desprovido de destinação específica, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, fundamentando sua pretensão no princípio da função social da posse e no direito à moradia. Subsidiariamente, pleiteou indenização por benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção.

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, da proteção possessória e do bem de família, assinale a alternativa CORRETA.

Em procedimento administrativo deflagrado no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo para a celebração de termo de ajustamento de conduta urbanístico com loteador inadimplente, o Procurador do Município responsável pela emissão do parecer jurídico consultivo opina pela viabilidade jurídica da celebração do acordo com base em cláusula geral de interesse público e proporcionalidade, apontando as consequências práticas, orçamentárias e de infraestrutura que decorrerão da manutenção das obras inacabadas em face da alternativa conciliatória, em estrita observância ao art. 20 da LINDB.

Considerando as normas de sobredireito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e o regime de responsabilidade dos advogados públicos e pareceristas, assinale a alternativa CORRETA.

A Procuradoria do Município de Matinhos - PR identificou que determinado gestor autorizou contratação sem justificar divergência de preços apontada por parecer técnico, causando prejuízo comprovado ao erário. Diante disso, o Procurador cogitou as medidas cabíveis. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/92, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmar a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O Município, por ser o ente lesado, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
(   ) A ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum previsto no CPC, salvo disposição em contrário da própria lei.
(   ) A configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade da conduta.
(   ) A mera nomeação ou indicação política para cargo comissionado configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
(   ) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um jornalista cidadão protocolou pedido de acesso à informação perante a Ouvidoria do Município "M", solicitando a cópia integral das folhas de ponto individualizadas dos servidores públicos municipais da Secretaria de Obras dos últimos 5 anos, contendo CPF e endereço residencial dos agentes, além do acesso à íntegra de um relatório de auditoria interna encerrado no mês anterior sobre suposta fraude em contratos de pavimentação. O Secretário de Administração indeferiu integralmente o pedido sob dois fundamentos: 1) os dados das folhas de ponto envolvem informações pessoais e sigilo do servidor; e 2) o relatório de auditoria interna foi classificado como sigiloso pela própria autoridade competente pelo prazo de 30 anos por tratar de apuração de condutas ilícitas.

Inconformado, o requerente interpôs recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal. A Procuradoria-Geral do Município foi provocada a emitir parecer jurídico orientando a decisão da autoridade superior.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um período de fortes chuvas de verão, um trecho da malha viária urbana do Município "W" apresentou um grande buraco em razão da omissão da Secretaria Municipal de Obras na manutenção preventiva e na devida sinalização da pista. Um veículo particular caiu no buraco, resultando em severos danos materiais ao automóvel e ferimentos graves ao motorista. Diante do ocorrido, o motorista ajuizou Ação Indenizatória contra o Município e, cumulativamente, contra o servidor público concursado responsável pela fiscalização do trecho viário.

Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.

Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "Z" pretende implantar um sistema inovador e integrado de gestão inteligente de trânsito, que envolve o uso de inteligência artificial para monitoramento em tempo real, semáforos adaptativos e processamento automatizado de dados de tráfego. Por se tratar de solução de alta complexidade tecnológica, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana constatou que a Administração não possui capacidade técnica para definir isoladamente as especificações e alternativas técnicas mais adequadas ao mercado. Diante do impasse, o Secretário consultou a Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade de adotar a modalidade Diálogo Competitivo (art. 28, V, e art. 32 da Lei nº 14.133/2021).

Na condição de Procurador do Município, responsável por exarar parecer jurídico fundamentado quanto aos requisitos legais, ao procedimento e à condução do Diálogo Competitivo, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A Prefeitura Municipal do Município "Y" estruturou um projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a ampliação, modernização e operação da rede de iluminação pública e eficientização energética dos prédios municipais. O valor total estimado do contrato é de R$ 40.000.000,00, com prazo de vigência ajustado em 20 anos. O edital prevê que a remuneração do parceiro privado dar-se-á integralmente mediante contraprestação pecuniária mensal paga pelo Município, condicionada ao cumprimento de metas de desempenho e disponibilidade da infraestrutura, sem qualquer cobrança de tarifa dos usuários finais.

Em face da iminente publicação do instrumento convocatório, a Procuradoria-Geral do Município é provocada pela Coordenadoria de Projetos Estratégicos para exarar parecer jurídico conclusivo sobre a modelagem pretendida e os requisitos exigidos pela Lei nº 11.079/2004.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na legislação regente (Lei nº 11.079/2004 e alterações) e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de examinar uma minuta de Decreto exarada pelo Poder Executivo para a implantação de um grande parque de contenção de cheias e drenagem urbana.

A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:

1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.

Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.

O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.

Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e revisão de atos normativos da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de emitir parecer técnico-jurídico sobre uma minuta de projeto de lei que visa instituir uma agência reguladora municipal para fiscalizar e regular os serviços públicos locais delegados, como transporte coletivo e saneamento básico.

Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.