Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu papel de guardião da Constituição Federal, e sua atuação contramajoritária, pode ser compreendida como uma atividade de filtragem para salvaguardar direitos fundamentais e proteger grupos minoritários em legislações que são deficitárias com as minorias. Nesse sentido, especialmente em relação à comunidade LGBTQIAP+, assinale a alternativa CORRETA.

A prefeita do Município Ômega pretende encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal que visa criar e estruturar sua Guarda Municipal. Para isso, foi iniciado um diálogo com a Procuradoria para verificar a legalidade da proposta legislativa. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

Foi aprovada recentemente uma lei no Município Alfa, a pretexto de regular interesse local, que determina a proibição da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas ou privadas. Posteriormente, a Secretaria de Educação se reuniu para criar um protocolo de uniformidade referente à questão, a fim de indicar as formas de atuação dos docentes municipais. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo por referência o Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional correspondente a 1% (um por cento) do respectivo vencimento, até o limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
(   ) O funcionário público poderá exercer mais de uma função gratificada.
(   ) Ao servidor público é proibido: referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.
(   ) Ao servidor público é proibido: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

Um servidor público, que tinha trinta anos de trabalho prestados ao município, foi demitido em razão de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação da construção de um prédio, o que gerou um abalo entre os demais servidores. Diante da situação, você, na condição de procurador(a) do município, foi convidado para ministrar uma formação sobre a Lei de Improbidade Administrativa. A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(   ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(   ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.
(   ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: reclusão de seis a dez meses, ou multa.

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Matinhos, a fim de aumentar a arrecadação, decide que o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso. Após reclamação dos munícipes, dizendo que tal procedimento contraria a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, você, na condição de procurador(a) foi consultado sobre a validade do presente ato administrativo.

Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA, particularmente quanto ao procedimento de acesso à informação (arts. 10-14).

Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar, amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente reintegração.

À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.