No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo foi provocado a emitir parecer em processo administrativo decorrente de um conflito de competências entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura (órgão da Administração Direta) e a Autarquia Municipal de Água e Esgoto (entidade integrante da Administração Indireta municipal). 

O Secretário Municipal de Infraestrutura, inconformado com a decisão do Diretor-Presidente da Autarquia, que havia anulado uma multa contratual aplicada a uma empresa concessionária, editou ato administrativo determinando a avocação do processo e a imediata restauração da penalidade. O Secretário fundamentou sua conduta no "dever-poder de autotutela" e no "poder hierárquico irrestrito" que a Administração Direta supostamente exerceria sobre todos os entes descentralizados do Município.

O Diretor-Presidente da Autarquia, alegando violação à autonomia outorgada pela lei criadora do ente descentralizado, submeteu a controvérsia à Procuradoria Geral do Município para fixação da orientação jurídica adequada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina acerca da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta e dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa que expressa a orientação jurídica técnica a ser adotada pelo Procurador Municipal.

Uma professora possui 350 alunos e deseja organizar uma atividade de acordo com o mês de nascimento de cada estudante. Considerando que existem 12 meses no ano, é CORRETO afirmar que, necessariamente, haverá pelo menos:

Considere as proposições simples p, q e r, cujos valores lógicos são, respectivamente:

- p: Verdadeiro
- q: Falso
- r: Verdadeiro

Assinale a alternativa em que as duas proposições compostas apresentadas possuem valor lógico verdadeiro.

Sob a égide do Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR, analise as assertivas a seguir.

I. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público responde civil, penal e administrativamente.
II. São penas disciplinares: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Destituição de função gratificada; e) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; f) Demissão; g) Destituição do cargo em comissão; h) prestação de serviços à comunidade; i) detenção.
III. A pena de suspensão que não excederá de 120 (cento e vinte) dias será aplicada em caso de falta grave ou reincidência das faltas punidas com a advertência e multa ou violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
IV. A ação disciplinar prescreverá: a) Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência; b) Em 02 (dois) anos, às faltas sujeita às penas de multas ou suspensão.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR.

Sob o regramento estabelecido pela Lei Orgânica de Matinhos - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos, termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(   ) A publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas de responsabilidade do Município, de seus órgãos públicos e dos órgãos a ele vinculados por contrato público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter informativo, educativo e de orientação comunitária e social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(   ) É lícita anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária do Município.
(   ) É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

Um servidor público do Município de Matinhos cometeu peculato doloso nos termos da lei penal, razão pela qual o chefe do setor, ciente da gravidade da situação, mas sem a segurança jurídica necessária, resolve te procurar para orientações sobre o que pode ocorrer com o referido servidor público. À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos - PR, são casos que podem incorrer em pena de demissão:

I. Ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, ainda que em legítima defesa ou defesa de outrem.
II. Corrupção passiva nos termos da lei penal.
III. Reincidência simples por 4 (quatro) vezes em sanção de advertência.
IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise a seguinte situação e, então, responda ao que for proposto.

O prefeito de Matinhos - PR, eleito pela primeira vez para um cargo político, procura-lhe para entender os conceitos elementares presentes no Estatuto do Servidor Municipal, tais como "servidor", "funcionário" e "cargo público".

À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos, assinale a alternativa INCORRETA quanto às definições (art. 2º) trazidas pelo referido dispositivo legal.

À luz da Lei Orgânica de Matinhos - PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato (art. 68):

I. Impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão da Câmara, regularmente constituída.
II. Descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Ausentar-se do Município, por tempo superior a três dias úteis, ou afastar-se do cargo sem autorização do Judiciário Municipal.
IV. Deixar de fazer o repasse, no prazo legal dos recursos mensais da Câmara, ou repassá-los a menor em relação à proposta fixada na Lei Orçamentária.

Está CORRETO o que se afirma em:

No exercício de suas atribuições de consultoria e orientação jurídica no Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo identificou divergências recorrentes na interpretação de determinado dispositivo da legislação funcional entre diferentes Secretarias Municipais. A fim de conferir uniformidade aos pronunciamentos administrativos, prevenir litígios e assegurar maior eficiência e segurança jurídica aos administrados e servidores, o Procurador apresentou proposta formal de edição de súmula administrativa perante a Procuradoria-Geral do Município.

Após o trâmite regular, o enunciado proposto foi discutido e aprovado pela maioria absoluta dos Procuradores Municipais atuantes em exercício, registrado em ata própria e, em seguida, ratificado pelo Prefeito Municipal e publicado no meio oficial.

Meses depois, determinado Secretário Municipal recusou-se a aplicar o entendimento constante da referida Súmula da Procuradoria Geral do Município em um processo administrativo de concessão de direitos a um servidor, alegando que "enunciados sumulares administrativos constituem meras opiniões doutrinárias e informais, não podendo vincular a atuação dos órgãos executivos em razão do princípio da legalidade estrita".

Diante dessa situação hipotética e à luz da Lei Municipal nº 2.401/2022 de Matinhos-PR, bem como da doutrina sobre as Fontes e Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.