Questões do Concurso Pref. Matinhos-PR - FAFIPA

4282847 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de Matinhos - PR, eleito para um cargo político pela primeira vez, chegou ao seu escritório a fim de tomar esclarecimentos sobre a Lei Orgânica do Município. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir.

I. É competência privativa do município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar relatórios nos prazos fixados em lei.
II. É competência privativa do município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. É competência privativa do município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. É competência privativa do município instituir guarda municipal incumbida da proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

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4282846 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há necessidade de se demonstrar repercussão geral no recurso extraordinário em que a Fazenda Pública figurar como parte.

B

A jurisprudência do STF admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental como meio idôneo para pleitear a interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

C

A procuradoria jurídica estadual ou municipal tem legitimidade para recorrer de acórdão proferido por tribunal de justiça em representação de inconstitucionalidade.

D

A decisão que inadmitir o amicus curiae no processo de controle concentrado de inconstitucionalidade é passível de recurso, notadamente o agravo de instrumento.

E

Não haverá repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF, devido à mutabilidade decisória.

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4282845 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos.

B

A injúria racial é uma modalidade do crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.

C

É constitucional o ensino religioso nas escolas públicas, inclusive de caráter confessional.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

O habeas data é cabível exclusivamente em face de agentes, órgãos e entidades da administração pública.

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4282844 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

é perfeitamente cabível o controle preventivo abstrato de constitucionalidade.

B

o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é sempre repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.

C

o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de parlamentares para impetrar mandado de segurança visando coibir inconstitucionalidades no processo legislativo.

D

com o fito de preservação do valor republicano da separação de poderes, caso seja constatado projeto de lei que viole cláusula pétrea, só poderá ser arguida a sua constitucionalidade após a conversão em lei.

E

no sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, mesmo que haja ofensa às normas do processo legislativo.

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4282843 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Acerca da teoria do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O preâmbulo não é parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois, não possui caráter normativo, servindo apenas como vetor interpretativo.

B

O bloco de constitucionalidade pode ser entendido como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Constituição formal.

C

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela violação sistêmica de direitos fundamentais aliada à omissão e falha estrutural dos poderes públicos, cuja superação exige a implementação coordenada de medidas estruturais.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos membros do Congresso têm status equivalente ao das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF/88).

E

As normas constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) de eficácia exaurida e exaurível podem ser utilizadas como parâmetro do controle de constitucionalidade.

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4282842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A desconstitucionalização ocorre quando se mantém, perante a nova ordem jurídica, a Constituição anterior, que perde a sua hierarquia constitucional e passa a atuar como legislação comum.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a teoria da constitucionalidade superveniente, isto é, mesmo que uma norma se origine de maneira inconstitucional, é possível que seja constitucionalizada por emenda ou constituição posterior.

C

O Código Tributário Nacional foi recepcionado com o status de lei complementar.

D

Uma nova Constituição não recepcionará toda a legislação anterior com ela incompatível.

E

O processo de alteração da mudança constitucional sem a mudança textual é chamado de mutação constitucional.

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4282841 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia plena e não norma de eficácia contida.

B

A vedação ao anonimato prevista constitucionalmente pode ser exemplificada como uma norma de eficácia restritiva, já que é possível a construção de mecanismos de controle administrativo e processuais em que haja a necessidade de restrição das fontes informativas.

C

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente de atos legislativos infraconstitucionais.

D

As normas constitucionais de eficácia plena e contida são iguais em sua densidade normativa, podendo ser restringidas em caso de interesse público.

E

Normas de eficácia plena dizem respeito à completude da moldura constitucional, porém, exigindo, em certos casos, a edição de atos regulamentadores.

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4282840 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Controle de Constitucionalidade

O Município de Cidadópolis promoveu um curso de capacitação aos novos Procuradores Municipais com o enfoque em controle de constitucionalidade. Neste sentido, foram passadas diversas instruções e precedentes sobre a temática. Destarte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

B

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis dos municípios, desde que se refiram a normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica de transposição ou remissão.

C

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

O sistema constitucional brasileiro permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituição Federal. A fiscalização de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos em que estes venham a ser questionados em face da Carta da República, legitima-se em sede de controle incidental ou concentrado.

E

Os procuradores públicos possuem capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.

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4282839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca do ente federativo Município e sua atuação dentro da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.

B

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

A criação de procuradorias municipais pode ser determinada compulsoriamente por constituição federal sem ofensa a auto-organização municipal e disciplinar a forma de ingresso dos procuradores.

D

É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

É constitucional lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

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4282838 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o tratamento constitucional dos servidores públicos e o exercício da parentalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os prazos da licença-adotante poderão ser inferiores aos da licença-gestante de acordo com a idade da criança adotada, competindo à administração pública regular tais prazos.

B

A licença-paternidade de servidores que são pais solo, biológicos ou adotivos, será 1/3 do prazo da licença-maternidade, independentemente do tipo de vínculo com a administração pública, viabilizando, assim, o convívio parental mais próximo.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

Servidores públicos não possuem direito à redução da jornada de trabalho para cuidar de filhos com deficiência por ausência de previsão legal e, também, por ferir a eficiência da Administração Pública.

E

Em razão de não haver estabilidade, é perfeitamente cabível a exoneração de gestantes que ocupam cargos comissionados, mediante justa indenização prévia.