Determinada sociedade empresária prestadora de serviços de limpeza e conservação predial celebrou contrato administrativo com o Município de Alfa, após regular procedimento licitatório. Findo o contrato, um dos empregados terceirizados ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho competente em face da empresa prestadora e do Município, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias inadimplidas e a condenação subsidiária do ente público municipal. Na petição inicial, o autor limitou-se a alegar a inadimplência da empresa empregadora e requereu expressamente a inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual. Devidamente citado, o Procurador Municipal apresentou contestação invocando a constitucionalidade do artigo 121, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ausência de prova da culpa in vigilando e a inexistência de notificação prévia ao ente público acerca do descumprimento das obrigações laborais pela prestadora de serviços.

Diante do cenário narrado e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "X" publicou edital para a permissão de serviço público de transporte coletivo urbano. Um cidadão ajuizou Ação Popular apontando duas supostas irregularidades: a) a presença de cláusula contratual prevendo reajuste tarifário periódico vinculado à variação de insumos; e b) a ausência de parecer jurídico formal da Procuradoria Geral do Município especificamente sobre a fase de habilitação técnica dos licitantes, descumprindo previsão de lei municipal local.

Paralelamente, o Município foi citado em uma Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Estadual, na qual se pleiteia a entrega imediata de medicamento de elevado custo não constante nas listas do Sistema Único de Saúde (Rename/Ranam) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), destinado a um munícipe em estado grave.

Na qualidade de Procurador do Município, encarregado de confeccionar as peças de defesa da edilidade e com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a CORRETA tese de defesa.

Com relação ao parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/1979, considere as assertivas a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
III. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo permitido o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
IV. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

É CORRETO o que se afirma em:

No que concerne ao direito de superfície, assinale a alternativa CORRETA à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), no que se refere ao plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 2.731/2025, que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos - PR, o instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada destinado à realização de urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, podendo, para sua viabilização, o proprietário transferir seu imóvel ao Poder Público Municipal e receber, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, denomina-se:

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