Durante fiscalização realizada por órgão ambiental competente, constatou-se que determinada empresa promovia o lançamento irregular de resíduos em curso d'água, causando degradação ambiental. Após a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade, considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, aplicou multa simples, sem prévia imposição da penalidade de advertência. Em recurso administrativo, a empresa requereu a anulação da multa, sustentando que as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 devem observar ordem gradativa obrigatória, de modo que a advertência necessariamente deveria anteceder a multa.

Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Em ação civil pública, determinada sociedade empresária e o Município foram condenados solidariamente à reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento irregular. A responsabilidade municipal foi reconhecida em razão da omissão no dever de fiscalização. No cumprimento da sentença, o Ministério Público requereu que a obrigação fosse imediatamente exigida do Município, sem prévia tentativa de cumprimento pela empresa diretamente responsável pelo dano e sem demonstração de impossibilidade ou incapacidade de cumprimento por parte desta. Diante do requerimento, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município para manifestação acerca das providências juridicamente cabíveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que:

Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento irregular de área protegida, determinada empresa foi condenada a recuperar integralmente a área degradada. Após o trânsito em julgado, diante da inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer diretamente pela condenada, o juízo converteu-a em indenização por perdas e danos. Seis anos após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da prestação pecuniária, ocasião em que a empresa alegou a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo.

Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina seus procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

Uma sociedade empresária implantou, sem aprovação municipal, loteamento residencial em área de preservação permanente. Embora tivesse conhecimento do empreendimento, o Município permaneceu inerte, deixando de adotar medidas de fiscalização e de impedir a continuidade do parcelamento irregular. Posteriormente, os adquirentes dos lotes sofreram prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de registro dos imóveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

Um professor de Educação Artística pretende desenvolver um projeto com uma turma envolvendo pesquisa sobre artesanato local, entrevistas com membros da comunidade, estudo de referências históricas, experimentação de materiais, produção de objetos, registro fotográfico dos processos e organização de uma exposição aberta à comunidade escolar. Durante o projeto, o professor pretende realizar avaliações processuais, considerando participação, pesquisa, experimentação, desenvolvimento técnico, criatividade e capacidade de reflexão dos estudantes.

Considerando os conhecimentos pedagógicos, artísticos e curriculares estudados, assinale a alternativa que define o conceito da proposta apresentada.

A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo que define aprendizagens essenciais que devem ser desenvolvidas pelos estudantes ao longo da Educação Básica. No componente Arte, são consideradas diferentes linguagens e possibilidades de experiência artística, buscando desenvolver conhecimentos, habilidades, atitudes e valores. Considerando os fundamentos da BNCC, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) compreende a educação em direitos humanos como elemento relacionado à construção de uma sociedade democrática, cidadã e comprometida com a justiça social, o respeito às diversidades e a cultura de direitos humanos. Considerando a relação entre Educação em Direitos Humanos e ensino de Arte, assinale a alternativa CORRETA.

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica constituem importante referência para a organização da educação brasileira. A Resolução CNE/CEB nº 4/2010 define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, orientando princípios e fundamentos relacionados à organização curricular. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.