Questões do Concurso Pref. Matozinhos-MG - FUMARC

105452 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Acerca dos recursos na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar que

A

a Lei n. 13.105/2015 aboliu o denominado agravo retido previsto na lei anterior revogada.

B

a Lei n. 13.105/2015 considera como omissa, desafiando embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

C

a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), mantendo a disciplina de prerrogativa processual anterior, dispõe que os Municípios e suas respectivas pessoas indiretas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e em quádruplo para contestar.

D

excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, segundo o vigente Código de Processo Civil.

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105451 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Acerca das decisões interlocutórias, conforme disciplinadas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), é CORRETO afirmar:

A

As decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância na fase cognitiva não serão alcançadas pela preclusão, desde que sejam objeto de protesto.

B

As decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância na fase cognitiva não serão alcançadas pela preclusão, podendo tais decisões ser suscitadas como preliminares em sede de apelação.

C

O Novo Código de Processo Civil aboliu a figura da decisão interlocutória.

D

Todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeira instância poderão ser objeto de agravo de instrumento.

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105450 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Quanto ao direito contratual, é CORRETO afirmar:

A

A exceção do contrato não cumprido determina que, em se tratando de contratos bilaterais, um contratante não poderá exigir o implemento de obriga- ção do outro contratante sem antes cumprir a sua.

B

No contrato de comodato, que somente pode ser feito de forma escrita, o comodante entrega a posse do bem ao comodatário por determinado tempo, mediante contraprestação pecuniária.

C

O princípio do pacta sunt servanda determina que os contratos poderão ser revistos no caso de superveniência de situação que torne as obrigações excessivamente onerosas para uma das partes

D

Segundo o princípio rebus sic standibus, as relações contratuais às quais se apliquem normas do direito do consumidor não poderão ter suas cláusulas revistas ou modificadas, mesmo em casos de abusividade.

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105449 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Acerca dos direitos afetos à posse no vigente direito civil brasileiro, é CORRETO afirmar que

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105448 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade civil, NÃO é correto afirmar:

A

A indenização mede-se pela extensão do dano, salvo casos em que houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, quando o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização.

B

O dever de indenizar depende da existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

C

O direito civil brasileiro não admite responsabilidade objetiva no que se refere a danos causados por pessoas jurídicas de direito privado, nem mesmo quando se tratar de relação de consumo.

D

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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105447 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), é CORRETO afirmar:

A

A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária pode ser considerada tributo.

B

As taxas cujos fatos geradores sejam prestação de serviço público possuem natureza contratual e não podem ser consideradas tributos.

C

O Imposto Predial Territorial Urbano progressivo não pode ser considerado tributo.

D

São elementos caracterizadores do conceito legal de tributo: prestação pecuniária compulsória, estabelecida em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não caracterizar sanção de ato ilícito, ser instituído em lei, ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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105446 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Conforme previsto na legislação tributária, é da competência dos municípios instituir imposto sobre

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105445 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Fiscal de Tributos
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,