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De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve

A fiscalização da higiene dos logradouros públicos impõe restrições rigorosas para garantir o asseio urbano e o livre fluxo de servidões. O Código de Posturas de Minaçu estabelece como conduta terminantemente proibida

No que tange ao processo de execução e à tramitação processual das autuações, o Código de Posturas do Município de Minaçu (Lei nº 2.079/2011) prevê que, após a lavratura do auto de infração e o julgamento de sua procedência pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Posturas, o processo será formalizado e o autuado será notificado, dispondo do prazo de

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O desenvolvimento sustentável busca atender às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem às suas próprias necessidades.

Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente E Desenvolvimento. Nosso futuro comum. Rio de Janeiro: FGV, 1988.

A conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável relacionam-se

No que tange à aplicação desses princípios na gestão da sustentabilidade urbana, previstos pela Política Nacional do Meio Ambiente, a educação ambiental

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FLORENZANO, T. G. Geomorfologia: conceitos e tecnologias atuais. São Paulo: Oficina de Textos, 2008.

As dolinas podem ser classificadas como

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O ícone acima, representado por um único elo de uma corrente, é um dos símbolos que aparece no Gmail quando se abre a caixa para escrita de e-mail. Ao selecionar uma porção de texto e clicar nesse ícone, a ação disparada será: