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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
A aprovação de loteamento implica na
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O prazo de prescrição na vigência do contrato de trabalho
é de
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João presta serviços a diversas empresas sem, contudo,
ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas
contratam os serviços de João por intermédio de
um sindicato ao qual pertence. Assim sendo, mostra-se
correto afirmar que João é trabalhador
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- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho que,
após cada período de 12 meses de vigência do contrato
de trabalho, o empregado terá direito a férias. Heráclito,
empregado da Metalúrgica Pegasus Ltda., já completou
o período aquisitivo, mas, dentro dele, faltou 6 dias ao
trabalho.
É correto afirmar que o total dos dias de férias de Heráclito será de
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- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
- Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato
de trabalho, o empregado, do valor do aviso-prévio, do
décimo terceiro salário e das férias proporcionais, terá
direito ao percentual de
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A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente,
suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos,
sem prévia autorização do Tribunal competente,
ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida
em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das
Leis do Trabalho, caracteriza
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- Contrato de Trabalho
- Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Joana tem confirmado seu estado de gravidez advindo
durante o aviso-prévio indenizado. Diante da situação, é
correto afirmar que Joana
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1258850
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Sobre a tutela de urgência, assinale a alternativa correta.
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1258849
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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A apelação interposta antes da publicação da sentença
será considerada
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1258848
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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O princípio da demanda e impulso oficial tem relação
com a
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