Em relação à isenção de impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município:

Assinale a alternativa correta referente à licitação.

Referente à dívida ativa e à certidão negativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 3 da Lei nº 5.172/1966, “Art. 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1966), assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os índios, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Política de Assistência à Mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

( ) Os dados da mulher em situação de violência serão divulgados em toda rede de ensino para acompanhamento do caso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os direitos culturais, assegurados pela Constituição de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

II. A lei determinará a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

III. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011).

( ) Considerar-se-á discriminação racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada.

( ) A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em momento separado e exige que o candidato não pertença a grupos étnicos.

( ) Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: