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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
I - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - Esta lei garante que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III - Esta lei estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
IV - Esta lei dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Dentre as afirmativas acima estão corretas:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas abaixo:
I - Considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.
II - Destinam recursos financeiros por meio de transferência automática no custeio do pagamento dos benefícios a criança e ao adolescente.
III - Relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes e outras que constituem as chamadas infrações administrativas.
IV - Garante que as crianças e adolescentes brasileiros, sejam reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado. Está CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
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Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
I - Se possível, retire o ferrão e lave a área com água e sabão.
II - Aplique gelo no local para diminuir o inchaço.
III - Se a vítima for alérgica ou receber múltiplas picadas, conduza-a imediatamente a um hospital.
IV - Se possível, leve junto uma amostra do inseto (vivo ou morto).
Dentre as afirmativas acima estão corretas:
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Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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