Considere que o Prefeito Municipal promoveu a alteração na legislação tributária do Município, encaminhando projeto de lei para a Câmara Municipal dos Vereadores, que aprovou a proposta. A alteração promovida alterou alguns procedimentos e fez com que algumas normas não fossem mais convenientes e oportunas para o Interesse Público. Foi incluída uma cláusula na nova legislação mencionando que a partir da data da publicação a legislação anterior não seria mais válida. A menção no corpo do texto legal de que encerra a vigência de uma lei anterior é chamada de:

A Contabilidade é uma ferramente muito importante para os Auditores Fiscais. Através das demonstrações contábeis e dos relatórios financeiros, é possível obter informações relevantes para o trabalho de auditoria e emissão de um parecer. Suponha que um sujeito passivo tenha realizado o pagamento em duplicidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) do mês de janeiro de 2024 e ele pretenda utilizar estes valores como compensação do imposto devido nos próximos seis meses. Assinale a alternativa que apresenta a classificação contábil do registro devedor (conta contábil a debitar) no momento do pagamento do imposto em duplicidade:

Para fins de Auditoria, o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo, é um procedimento denominado:

Risco de Distorção Relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. O Risco de Distorção Relevante é dividido em dois componentes. Um deles se refere a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados e recebe o nome de:

A Lei Federal nº 8.137/1990 define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Na hipótese de o sujeito passivo fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, estará sujeito a uma pena máxima de reclusão de:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trouxe uma série de benefícios para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, otimizando e reduzindo o tempo e o custo para as empresas. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre a Lei Complementar Federal nº 123/2006:

I - O Limite da Receita Bruta do exercício anterior para enquadramento como Microempreendedor Individual é R$ 120.000,00.
II - Na guia do Simples Nacional estará incluído o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) próprio do sujeito passivo, bem como a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
III - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
IV - Os Municípios podem fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional no que se refere às receitas obtidas com prestação de serviços.

Estão corretas:

Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário Municipal, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente. Supondo que o sujeito passivo apresente renúncia à apresentação de defesa ou recurso e efetue o recolhimento do valor devido no décimo quinto (15 dias) após a lavratura do auto de infração, terá redução da penalidade no percentual de:

O Código Tributário Municipal define os critérios para incidência do imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos. Supondo que um sujeito passivo realizou uma operação sujeita à incidência do ITBI, considere as seguintes informações:

- Valor venal do imóvel: R$ 500.000,00.
- Valor pago com recursos próprios R$ 300.000,00.
- Valor pago através de financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação R$ 200.000,00.

Com base nos dados apresentados, o valor devido a título de ITBI totalizou:

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, a aplicação das penalidades nele previstas, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. O Código Tributário do Município indica os percentuais que devem ser reduzidos ou majorados no caso de circunstâncias atenuantes e reincidência no cometimento de infrações previstas na legislação tributária do Município. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais para estas duas situações:

Segundo o Código Tributário Municipal, o sujeito passivo poderá apresentar denúncia espontânea de infração, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se foro caso, efetuado o pagamento devido. No caso de denúncia espontânea, o referido Código determina: