Assinale a alternativa que apresenta uma definição coerente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015 e suas atualizações), no tocante à aplicabilidade dos termos em destaque.

O dever para com a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, estabelecidos no (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado (Lei Nº 8.069/1990 e suas atualizações), com absoluta prioridade, é de competência:
I- Exclusivamente dos pais.
II- Unicamente da sociedade em geral.
III- Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Para prevenir que criança e adolescente sofra ameaça ou violação de direitos, o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990 e suas atualizações), entre outras práticas, prevê:
I- A celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promoção de parcerias entre órgãos governamentais.
II- Que todas as pessoas têm o dever de prevenir a violação de direitos de criança e adolescente.
III- Que a responsabilidade com a prevenção de ameaça ou violação de direitos de criança e adolescente é exclusiva do poder público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei Municipal Nº 0143, de 30 de junho de 2010, se refere ao conjunto das ações e serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município de Nova Palmeira – PB, com base na referida Lei, é CORRETO afirmar que:

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 36, de 25 de julho de 2013, em relação ao Art. 3º, analise as assertivas que contém itens que estão definidos CORRETAMENTE:
I- Evento adverso: incidente que resulta em ocorrência desejável à saúde.
II- Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
III- Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
IV- Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
V- Núcleo de Segurança do Paciente (NSP): instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
É CORRETO o que se afirma em:

O processamento de produto para saúde é um conjunto de ações relacionadas à pré-limpeza, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, Nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao CAPÍTULO II - Subseção II - Das Atribuições - ART. 34, compete ao Profissional Responsável pelo CME (centro de material e esterilização) do serviço de saúde:
I- Avaliar as etapas dos processos de trabalho para fins de qualificação da empresa processadora, quando existir terceirização do processamento.
II- Participar do processo de capacitação, educação continuada e avaliação do desempenho dos profissionais que atuam no CME.
III- Propor os indicadores de controle de qualidade do processamento dos produtos sob sua responsabilidade.
IV- Definir o prazo para recebimento pelo CME dos produtos para saúde que necessitem de processamento antes da sua utilização e que não pertençam ao serviço de saúde.
V- Coordenar todas as atividades relacionadas ao processamento de produtos para saúde.
É CORRETO o que se afirma em:

A Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação CAPÍTULO III - DAS ETAPAS DO MANEJO - Seção III - Armazenamento interno, temporário e externo – RSS, conforme o Art. 29, é CORRETO afirmar que o abrigo temporário de RSS deve:

AResolução da Diretoria Colegiada Nº 44, de 17 de agosto de 2009, estabelece as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Diante disso, sobre as Condições de Armazenamento dos produtos, em conformidade com o artigo 35 da Resolução citada, é CORRETO afirmar que:

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Em relação à SEÇÃO VI – DA GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, assinale, dentre as opções a seguir, apenas aquela que é considerada CORRETA.

O fiscal de vigilância sanitária, como agente público responsável pela interpretação e aplicação da legislação sanitária, deve dominar as normas que regem a matéria, em consonância com o princípio da legalidade. Esse conhecimento é essencial para identificar e atuar frente às infrações sanitárias, conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977. Com base no Art. 10 dessa lei, analise as proposições a seguir sobre infração sanitária.
I- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
II- Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
III- Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
IV- Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
V- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
É CORRETO o que se afirma apenas em: