Suponha que um servidor efetivo tenha requerido horário especial, com base nos dispositivos hipotéticos do Estatuto dos Servidores municipais, a seguir:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Aos servidores municipais que, por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, ajuda de custo para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, sempre mediante haver comprovação das despesas por documentos fiscais idôneos e de participação em cursos por certificado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como da parcela de repouso semanal remunerado, em prejuízo da penalidade disciplinar cabível (1ª parte), assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Entre outras determinações, a Lei Orgânica traz que cabe à Câmara conceder título de cidadão honorário à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, ____ de seus membros.

Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna:

Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, do mesmo modo procedendo com o Regimento Interno, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Promulgar resoluções e decretos legislativos;

II. Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

III. Deliberar sobre questões de ordem levantadas pelos Vereadores durante a sessão da Câmara

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que a convocação extraordinária da Câmara cabe ao Prefeito, ao Presidente da Câmara de Vereadores ou à maioria absoluta de seus membros. A partir disso, analise as assertivas.

I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores deliberará exclusivamente sobre matéria da convocação.

II. A convocação extraordinária será levada ao conhecimento dos vereadores através de convocação pessoal, desde que escrita.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: