Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Em relação aos crimes e penas previstos na lei 13.869/2019. De acordo com o artigo 10, aquele(a) agente/servidor que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, será penalizado com

A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou servidores que se beneficiam durante o exercício de sua função do poder que lhes foi atribuído. De acordo com a lei, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

De acordo com a Lei 13.022/14 “cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades” é:

A Lei Federal 13.022/204 - dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De acordo com o artigo 15º da Lei, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Todavia, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos primeiros:

Nos termos da Lei Federal 13.022/14. Não é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

Em relação ao uso da força o Princípio da Conveniência significa que:

Segundo a Portaria 4.226/10 que estabelece as diretrizes para o uso da força. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:
(I) facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos; (II) facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos; (III) comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; (IV) promover a correta preservação do local da ocorrência.

Sobre o uso da força, analise as afirmativas e assinale se verdadeiras ou falsas:

( ) O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

( ) Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

( ) O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.

( ) A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita a cada 6 (seis) meses.

Assinale a sequência correta:

De acordo com artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

O citado artigo refere-se aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, identifique abaixo a única alternativa que não se trata de um direito ou dever previsto no artigo 5º: