Questões do Concurso Pref. Novo Hamburgo-RS - AOCP

1944399 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, vedado o direito de opção da mulher.

E

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944398 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Orientador ou Educador Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Com base na seguinte figura, responda como é reconhecido este Sistema que prevê a proteção integral à criança e ao adolescente.

Enunciado 1944398-1

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944397 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

D

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.

E

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944396 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Operador de Monitoramento
Provas ×

Bens

NÃO são considerados bens de domínio público, segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),

A

os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

B

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

os bens pertencentes às empresas prestadoras de serviços públicos, como aqueles de propriedade dos cartórios de registros de pessoa civil e jurídica, registro de imóveis e dos tabelionatos a serviço do Poder Judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944395 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Operador de Monitoramento
Provas ×

Bens

Segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sobre o conceito de bens móveis, assinale a alternativa correta.

A

São considerados bens móveis todas as coisas que são suscetíveis à valoração econômica, com ou sem movimento próprio, mas que não sejam removíveis pela força alheia.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

São considerados bens móveis todas as coisas que não são suscetíveis à valoração econômica, com ou sem movimento próprio, mas que sejam removíveis pela força alheia.

D

São móveis os bens não suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, mas com alteração da substância e da destinação econômico-social.

E

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados no prédio ou edifício, não são considerados bens móveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944394 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

Bens

Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

E

consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944393 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Operador de Monitoramento
Provas ×

Bens

Os bens imóveis, conforme disposição prevista no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), são:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944392 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

Bens

Em relação aos bens imóveis e móveis, nos termos do Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
II. Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
III. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
IV. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944391 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

Legislação Tributária

Acerca da Administração Tributária, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

(  ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
(  ) As pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal submetem-se às obrigações perante as autoridades administrativas, no cumprimento de suas atribuições.
(  ) A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
(  ) Os inventariantes, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1944390 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

Obrigação Tributária

A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.

B

Os tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.

E

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.