Questões do Concurso Pref. Olinda-PE - UPENET/IAUPE

3485747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.

B

O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.

C

As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.

D

A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.

E

A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.

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3485746 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Ainda com base na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais.

A

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais, mas a pena aplicada não pode incluir multa.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

A pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada criminalmente, se a infração tiver sido cometida por decisão de seu órgão colegiado.

D

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da identificação dos autores, coautores ou partícipes do fato.

E

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente por crimes ambientais, sendo a responsabilidade sempre individual.

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3485745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de crime ambiental previsto nessa legislação.

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3485744 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
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Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

Qual dos órgãos abaixo é competente para realizar a fiscalização ambiental em âmbito federal no Brasil?

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3485743 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
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Pernambuco - PEOlinda-PE

A Seção IV do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar Municipal nº 13/2002) regulamenta as disposições sobre as fachadas das edificações e os afastamentos.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos objetivos dessas normas?

A

Permitir construções sem qualquer afastamento, aumentando a densidade urbana e reduzindo custos.

B

Assegurar a ventilação, iluminação natural e privacidade nas edificações, através do estabelecimento de afastamentos mínimos.

C

Exigir fachadas de todos os edifícios em um único estilo arquitetônico, independente do contexto urbano.

D

Proibir a construção de paredes de fachadas em materiais sustentáveis, priorizando, apenas, o uso de tijolos comuns.

E

Estabelecer que todos os edifícios devem ter a mesma altura, independente do terreno ou uso.

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3485742 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
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NRsNR 9: Riscos Ambientais

As Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego são essenciais para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores em diferentes atividades. A Norma Regulamentadora Nº 9 (NR 9) estabelece o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o objetivo do PPRA?

A

Elaborar exclusivamente um inventário dos equipamentos de proteção individual (EPIs) usados pelos trabalhadores.

B

Criar um plano de desenvolvimento econômico para minimizar os custos de segurança do trabalho nas empresas.

C

Identificar, avaliar e controlar riscos físicos, químicos e biológicos que possam comprometer a saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

D

Estabelecer diretrizes para organizar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nas empresas.

E

Garantir apenas a higiene e limpeza dos ambientes de trabalho, sem se preocupar com a segurança dos trabalhadores.

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3485741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de planejamento urbano estabelecido pelo Estatuto das Cidades.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?

A

Facilitar a expansão imobiliária em áreas de proteção ambiental, estimulando o desenvolvimento econômico.

B

Avaliar os impactos de empreendimentos sobre a vizinhança, incluindo mobilidade, demanda por infraestrutura e qualidade de vida.

C

Incentivar a construção de empreendimentos de grande porte sem consulta à população local para reduzir custos.

D

Substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), focando exclusivamente nos impactos ecológicos de uma construção.

E

Ampliar a permissão de uso do solo para empreendimentos sem a necessidade de avaliação prévia das condições urbanas.

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3485740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano no Brasil, visando garantir uma cidade mais justa e sustentável.
Entre os principais objetivos do Estatuto das Cidades, é CORRETO afirmar que ele

A

fomenta a especulação imobiliária para aumentar o valor das propriedades urbanas.

B

promove o uso de áreas rurais para expandir a malha urbana e atender ao crescimento populacional.

C

facilita a privatização de espaços públicos para estimular o desenvolvimento econômico.

D

regula o uso e a ocupação do solo urbano, assegurando o direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável.

E

prioriza a construção de moradias populares apenas em áreas periféricas das grandes cidades.

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3485739 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Gerenciamento, Planejamento e Controle de Obras

A gestão e o controle de estoque de materiais em canteiros de obra são fundamentais para o sucesso de um projeto de construção. Qual das alternativas abaixo indica CORRETAMENTE uma das principais razões para se manter um bom controle de estoque nesses locais?

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3485738 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Patrimônio Ambiental, Cultural e Arquitetônico

O cuidado com o patrimônio público é um dever de todos os cidadãos e contribui para o bem-estar coletivo. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma razão para a importância do zelo pelo patrimônio público?

A

Garantir que os bens e serviços públicos estejam sempre disponíveis e em boas condições para atender a população.

B

Preservar o patrimônio público para reduzir a arrecadação de impostos sobre os cidadãos.

C

Aumentar o custo de manutenção dos bens públicos, promovendo gastos adicionais.

D

Incentivar o uso exclusivo do patrimônio público por um grupo restrito de pessoas, evitando sua degradação.

E

Substituir o patrimônio público com maior frequência, estimulando o consumo e a economia local.

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