A internação se constitui na privação da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente. O artigo 123 do ECA determina o cumprimento da internação em situações específicas, a saber: ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e

A medida de liberdade assistida tem a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro do Juizado ou recomendada por entidade ou programa de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52 da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, contemplando a participação do adolescente e

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, periodicamente, devendo a autoridade judiciária competente decidir sobre sua situação. Conforme determina o ECA, em seu artigo 19 (§ 2o ), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Essa é uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente que, no artigo 18-A (II), considera como tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, ameace gravemente, ou

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rompe com a tradição jurídica anterior, que compreendia crianças e adolescentes como objeto de intervenção do mundo adulto. Assim é que, como preconiza o ECA em seu artigo 3o, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, sendo assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de

A postura do cuidador e a qualidade da interação estabelecida com a criança e o adolescente em acolhimento institucional são importantes referenciais para seu desenvolvimento. Em função dessa importância, o cuidador deve ter clareza quanto a seu papel, ou seja, vincular-se afetivamente às crianças e adolescentes atendidos e contribuir para a construção de um ambiente familiar. Na relação com a família de origem da criança e do adolescente, o cuidador deve favorecer o processo de

O protagonismo é a atuação de adolescentes e jovens na resolução de questões que perpassam a comunidade, a escola ou outros espaços de seu cotidiano, através de uma participação construtiva. Ou seja, os jovens atuam como atores principais (protagonistas) em alguma ação, atividade ou projeto que tenha o objetivo de solucionar questões da própria adolescência/juventude ou aquelas impostas pela desigualdade social. Nessa perspectiva, o jovem é visto como parte da solução, por isso o protagonismo pode ser entendido como uma ação

Considere o gráfico a seguir, que representa, em termos percentuais, as quantidades de filhos por casal para 48 casais que fizeram parte de uma pesquisa:





Se 3 dos casais que possuem apenas 2 filhos tiverem mais um filho, e nada mais for alterado, a diferença entre o número de casais com apenas 2 filhos e o número de casais com 3 filhos ou mais passará a ser igual a

A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Conforme determina o artigo 16 da citada lei, as instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos e, de acordo com orientações emanadas da União, devem também