A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) – se caracteriza como a Lei orgânica e geral da educação do nosso país. A Lei veio em atendimento aos preceitos constitucionais e resultou de um longo processo de tramitação. Sobre essa Lei, marque a única alternativa CORRETA:

Em relação aos Princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

O Princípio da anterioridade do exercício financeiro, previsto no art.150, III, b, da Constituição Federal de 1988, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. São exceções ao referido princípio:

O que significa para uma pessoa viver e conhecer o mundo por meio da audição, do tato, do olfato, do paladar e do sentido cinestésico? As pessoas que nunca dispuseram da visão como sentido predominante são diferentes em suas interações daquelas que sofreram perda desse sentido? Essas questões assinalam a complexidade requerida pelas pessoas cegas para entrar em conhecer o mundo em que se encontra e com ele interagir (MASINI, 2013). Acerca da deficiência visual, assinale dentre as alternativas abaixo a única INCORRETA:

Existem três posições sociológicas a respeito da relação existente entre escola e sociedade. A primeira diz que o homem é um ser social por natureza; a segunda, que o indivíduo se torna sociável mediante o contrato social; e a terceira, que cada indivíduo é parte de um todo. Admitidas essas posições, é CORRETO afirmar:

Estabeleça uma associação entre a primeira e a segunda coluna a respeito das ideias marxistas (apoiadas por autores de esquerda) e as ideias weberianas (apoiadas por liberais e conservadores):

1. Ideias marxistas

2.Ideias weberianas.

( ) A dinâmica principal do desenvolvimento moderno é a racionalização da produção.

( ) A dinâmica principal do desenvolvimento moderno é a expansão dos mecanismos econômicos do capitalismo.

( ) O impacto global do ocidente deriva do seu domínio sobre os recursos industriais, juntamente com a sua superioridade militar.

( ) A expansão da influência ocidental pelo mundo inteiro é essencialmente o resultado das tendências expansionistas da economia capitalista.

A sequência do CORRETO julgamento é:

Assinale a alternativa que aponta corretamente todas as condutas que constituem abuso de autoridade:

I. Qualquer atentado ao livre exercício do culto religioso, ao sigilo da correspondência e ao direito de reunião.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento de qualquer natureza.

Configura-se como excesso de exação:

Serafim, proprietário de um bar no município de Águas Doces, não concordou em providenciar, junto à Prefeitura, o alvará de funcionamento para seu estabelecimento. Para não ter problemas com a fiscalização, porém, Serafim usou, emoldurando e expondo, um documento semelhante aos alvarás emitidos pelo Poder Público, mas confeccionado e impresso por seu sobrinho no computador residencial de seu uso. De acordo com os fatos narrados, é CORRETO afirmar, à luz do Código Penal brasileiro, que:

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa que aponta todos os itens verdadeiros:

I. O funcionário público que apenas solicitou de um empreiteiro, que estava contratando com a Administração Pública, alguns milheiros de tijolos para sua cunhada, para cobrar parcialmente um tributo que lhe competia cobrar, comete crime funcional contra a ordem tributária, sujeito à pena de reclusão, de três a oito anos, e multa.

II. Colocar à venda peito de frango cuja embalagem informava um quilo, quando na verdade só havia seiscentas gramas, não constitui crime contra as relações de consumo enquanto não se concretizar a venda.

III. Alterar nota fiscal é crime contra a ordem tributária, sujeito à pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.