Questões do Concurso Pref. Panambi-RS - FUNDATEC

1985045 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal de Trânsito
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?

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1982882 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal de Posturas
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Rio Grande do Sul - RSPanambi-RS

Conforme o Capítulo III – Dos Limites de Ocupação – do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, assinale a alternativa correta.

A

Os beirais de até 1,20 metros de profundidade não são computados no cálculo da Taxa de Ocupação, entretanto, as marquises deverão ser computadas independentemente da dimensão.

B

Os pergolados devem ser computados para cálculo da Taxa de Ocupação.

C

Lotes com profundidade superior a 10 metros são dispensados de recuo frontal.

D

Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura das edificações, do recuo frontal, dos afastamentos laterais e de fundos e da taxa de permeabilidade.

E

Se a edificação apresentar paredes cegas, ou seja, que não possuem vãos de iluminação e ventilação, ela pode ser alocada diretamente na divisa, sem o recuo frontal.

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1982881 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal Ambiental
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Rio Grande do Sul - RSPanambi-RS

De Acordo com o Código de Meio Ambiente do Município, são medidas de interesse público, no âmbito municipal, EXCETO:

A

Controlar a erosão em todas as suas formas.

B

Prevenir e impedir os processos de degradação ambiental.

C

Recuperar, melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola.

D

Impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento), e de preservação permanente ou de proteção ambiental.

E

Adequar a localização, construção e manutenção de canais e estradas aos princípios conservacionistas e às leis específicas.

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1982880 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal Ambiental
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Rio Grande do Sul - RSPanambi-RS

Compete ao Órgão Ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, cujo cumprimento possam resultar em dano ambiental. Esse aviso deverá ser realizado quantos dias antes de sua votação?

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1982879 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal Sanitário
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Rio Grande do Sul - RSPanambi-RS

De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio?

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1982878 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal Sanitário
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Rio Grande do Sul - RSPanambi-RS

Conforme a Lei nº 3.888/2014, o pagamento de multa veiculado às infrações sanitárias, quando infrações gravíssimas, terá o valor máximo a ser pago de:

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1982561 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.

C

Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.

D

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

E

O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

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1982440 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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1971295 Ano: 2020
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 13: Caldeiras e Vasos de Pressão

Segundo a Norma Regulamentadora 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento, constitui condição de Risco Grave e Iminente (RGI) o não cumprimento de qualquer item previsto nessa NR que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho, com lesão grave à integridade física do trabalhador, especialmente:
I. Atraso na inspeção de segurança periódica de caldeiras. II. Ausência de dispositivo operacional de controle do nível de água de caldeira. III. Operação de caldeira por trabalhador que não atenda aos requisitos estabelecidos no Anexo I da NR 13, ou que não esteja sob supervisão, acompanhamento ou assistência específica de operador qualificado.
Quais estão corretas?

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1971294 Ano: 2020
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 5: CIPA

Sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme Norma Regulamentadora 5, é correto afirmar que:

A

Realizar a auditoria do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é atribuição da CIPA.

B

O empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.

C

Cabe ao Secretário da CIPA delegar atribuições aos membros.

D

O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data da posse.

E

A Comissão Eleitoral da CIPA poderá permitir inscrição e eleição coletiva.