Questões do Concurso Pref. Penalva-MA - IMA

262173 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Nos termos do Código Civil, acerca da cláusula penal, é CORRETO afirmar que:

A

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

B

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

C

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

D

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação ou à de alguma cláusula especial, sendo inaplicável à mora.

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262172 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a posse, nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

C

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a detenção em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

D

Por se tratar de direito personalíssimo, a posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

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262171 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Nos termos do Código Civil, acerca das modalidades das obrigações, é CORRETO afirmar que:

A

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero, pela quantidade e pela qualidade.

B

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

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262170 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Advogado
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Assinale a alternativa CORRETA que enumera, respectivamente, tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

B

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

C

Imposto sobre operações relativas a valores mobiliários (IOF); Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS); Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF); Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza (ITBI).

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262169 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Advogado
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que concerne a Administração Tributária, é CORRETO afirmar que:

A

Mediante intimação específica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

B

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data da constituição dos créditos tributários.

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262168 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

No que concerne ao crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de medida liminar em mandado de segurança impossibilita a Fazenda Pública de proceder à sua constituição para prevenir a decadência do direito de lançar

B

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do seu montante integral.

D

Na ação de mandado de segurança não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

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262167 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Procurador Municipal
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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação Tributária

Acerca da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, nos casos previstos em lei.

D

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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262166 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

luz do Código Tributário Nacional, no que concerne a obrigação tributária, é correto afirmar que o pagamento de penalidade pecuniária se classifica como:

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262165 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

No que tange as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa que apresentam, exclusivamente, impostos que NÃO estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal:

A

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Exportação (IE).

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262164 Ano: 2017
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Auxiliar Administrativo
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Armazenagem, Distribuição e TransporteAdministração dos Almoxarifados

O Almoxarifado pode ser conceituado como sendo o local destinado à guarda e conservação de materiais, em recinto coberto ou não. Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo de um setor de Almoxarifado: