Quanto às Transferências Constitucionais e Legais, analise as afirmativas abaixo:

I. O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.

II. Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferências legais a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

III. No momento do ingresso efetivo do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando, neste momento, o superávit financeiro.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Quanto à etapa da Previsão da receita, assinale a alternativa CORRETA.

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que

I. se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

II. se determina a matéria tributável.

III. se calcula o montante do tributo devido e identifica-se o sujeito passivo.

Está CORRETO o que se afirma em

Quanto ao registro da Receita, analise as afirmativas abaixo:

I. O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

II. Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro.

III. O cancelamento de restos a pagar se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

A Prefeitura de Petrolina classificou o imposto de renda pessoa física retido dos servidores no seguinte código de natureza da receita “1.1.1.3011.1”.

Analisando a referida codificação, é CORRETO afirmar que cada número corresponde, respectivamente, à(ao)

Segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado. O conceito apresentado refere-se à

São consideradas receitas extraorçamentárias

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas e são registradas como

Quanto ao conceito, considera(m) receita efetiva

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57 e no art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Com base no conteúdo dos referidos artigos, relacione as colunas abaixo:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.