O Artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estabelece que o Conselheiro terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderá se aposentar com as vantagens do cargo quando o tiver exercido efetivamente por:

A classificação da despesa orçamentária, de acordo com sua natureza, é composta de:

I – Categoria econômica

II – Grupo de natureza da despesa

III – Elemento de Despesa

Conforme o Artigo 5º da Lei Federal 10520/02 afirma que é vedada a exigência de:

I-garantia de proposta;

II-aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III-pagamento de taxas e emolumentos, inclusive referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

O Parágrafo 5º da Lei Complementar 4320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I-aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em processo de alienação.

II-aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III-constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

O conjunto de bens, direitos e obrigações somente constituirá patrimônio quando se observarem os requisitos abaixo:

I – Que os bens, os direitos e as obrigações componham o conjunto que possui valor expresso em moeda.

II – Que este conjunto de bem, direitos e obrigações apresente relação com a entidade que busque alcançar os fins determinados.

III – Que este conjunto de bens públicos estejam em usucapião.

O ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços é denominado de: