Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, analise:

( ) Destruir, inutilizar ou deteriorar, bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial resulta em Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

( ) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, resulta em Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

( ) Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida resulta em Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza podem ser tomadas. Com base na Lei Federal nº 12.65/12, poder Público Federal, Estadual ou Municipal poderá:

I - Apenas limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

II - Estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle apenas de pessoas jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais;

III - Declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

Dos itens acima:

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

◻ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

◻ A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

◻ Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Observe os itens abaixo:

I - Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III - Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Podemos afirmar que: