Questões do Concurso Pref. Porciúncula-RJ - GUALIMP

743565 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Tesoureiro
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o território do Município de Porciúncula está situado:

A

Na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Laje do Muriaé, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com o Estado de Mina Gerais.

B

Na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

C

Na Região Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com o estado do Espírito Santo.

D

Na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

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743564 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Tesoureiro
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:

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743563 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Tesoureiro
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que possui os termos corretos para completá-la, respectivamente.

“O Poder Legislativo do Município é exercido pela , que se compõe de eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de anos, por voto secreto e direto, em todo o território municipal.”

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743562 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

Orlando Brito é Deputado Estadual no Rio de Janeiro cujo subsídio atualmente está fixado em R$ 20.000,00 por mês e Dona Chica exerce o mandato de vereadora no Município de Porciúncula/RJ. Sendo assim, baseado na respectiva Lei Orgânica do Município supracitado, assinale qual o valor máximo do subsídio que Dona Chica pode receber como vereadora.

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743561 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Tesoureiro
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, assinale a alternativa correta no que diz respeito a alteração dos limites do Município.

A

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

B

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

C

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

D

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

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743560 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

Dentre as competências do Município de Porciúncula/RJ estabelecidas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que se encontra em consonância com o respectivo dispositivo:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

B

Arrecadar os tributos de sua competência desde que instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União.

C

Prestar os serviços de atendimento à saúde da população somente às suas expensas e responsabilidades.

D

Sinalizar as vias urbanas e rurais além das estradas municipais, estaduais e federais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

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743559 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ:
“ART. 4º - São gratuitos todos os procedimentos necessários ao pleno exercício da cidadania. Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de , sendo assegurados ainda, na mesma forma, os seguintes direitos: I. de petição e representação aos Poderes constituídos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos de poder; II. de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

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743558 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

A sessão legislativa anual da Câmara Municipal de Porciúncula/RJ tem sua duração estabelecida:

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743557 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

Em relação a datas importantes no Município de Porciúncula/RJ, relacione a coluna da esquerda (EVENTO) com sua respectiva data de realização (coluna da direita) e marque a sequência correta:
Enunciado 743557-1

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743556 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Tesoureiro
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de: