De acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 878/2021 acerca da fiscalização e da auditoria tributárias no âmbito do município de Porto Velho, julgue os itens a seguir.

I Cabem exclusivamente aos servidores de carreira específica da administração tributária, conforme suas competências, a fiscalização, a auditoria e o lançamento tributários.

II Enquanto não extinto o direito da administração tributária de promover o lançamento do tributo ou de aplicar penalidade pecuniária, qualquer procedimento de fiscalização ou auditoria tributária poderá ser revisto em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou ao período de tempo.

III Todos os órgãos da administração pública municipal são obrigados a auxiliar a fiscalização tributária, prestando informações que lhe forem solicitadas e permitindo aos auditores do tesouro municipal colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização de tributos.

Assinale a opção correta.

Com base na Lei Complementar n.º 675/2017 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos à contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (COSIP).

I É contribuinte da COSIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel que, localizado no território do município, possua ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora.

II O fato gerador da COSIP é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública e de sistema de monitoramento.

III Não é contribuinte da COSIP o proprietário de imóvel não edificado que não possua unidade medidora.

Assinale a opção correta.

Ana, chefe do Setor de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) de Porto Velho, recebeu requerimento assinado por cidadão residente no município em que ele solicitava a correção de seus dados biométricos arquivados no banco de dados do órgão, bem como o acesso integral a eles. Preocupada com a segurança da informação, Ana buscou orientação do encarregado da pasta para saber quem deveria desenhar os padrões de segurança de tecnologia, quem deveria monitorar as falhas internas e como proceder com relação à solicitação do cidadão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do Decreto n.º 18.310/2022.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de licenças previstas no Decreto n.º 11.824/2010, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho.

I Carla, servidora municipal estável, foi escolhida em convenção partidária como candidata a vereadora e protocolou, em seu órgão, pedido de licença para atividade política com direito à percepção de sua remuneração integral, tendo juntado ao requerimento apenas a ata de sua escolha em convenção partidária. Nesse caso, o pedido deve ser indeferido devido à falta da certidão do registro de candidatura expedido pelo tribunal regional eleitoral do domicílio eleitoral de Carla.

II José, servidor municipal estável em gozo de licença para tratar de interesse particular, protocolou, na sua secretaria de origem, pedido de interrupção da licença, tendo a chefia imediata consentido com o retorno dele às atividades. Nessa situação, José pode retornar aos trabalhos imediatamente, antes mesmo da publicação da respectiva portaria de interrupção da licença.

III O servidor estável João pretende protocolar pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar o tratamento de seu tio. Nesse caso, para a concessão da licença, basta que o pedido seja instruído com documento comprobatório de parentesco entre o servidor e o enfermo e laudo médico que indique a necessidade de assistência de terceiro.

Assinale a opção correta.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, julgue os itens a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 385/2010.

I Na homologação de concurso público, a administração pública municipal deve separar rigorosamente uma lista específica dos aprovados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência e uma lista de classificação geral dos demais candidatos, não sendo admitido que um mesmo candidato figure em ambas as listas.

II Será considerado reintegrado o servidor municipal que, anteriormente aposentado por invalidez, retornar à atividade após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III Servidor federal que, em decorrência de cessão com ônus para o município de Porto Velho, sofrer perda salarial em razão da supressão de verba de caráter remuneratório, inclusive por previsão legal no órgão de origem, receberá vantagem pecuniária no valor correspondente à redução salarial sofrida.

Assinale a opção correta.