De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, a petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, compostas obrigatoriamente

Acerca do contrato social das sociedades simples e dos direitos e obrigações dos seus sócios, assinale a opção correta.

A respeito de defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

Com base nas disposições do Código Civil sobre a personalidade jurídica, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é apresentada, de acordo com o Código Civil, característica dos direitos da personalidade, excetuados os casos previstos em lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e a legislação aplicável, a representação fiscal para fins penais, nos casos de crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social,

No artigo 11 da Lei n.º 13.988/2020, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda pública, são elencados os benefícios que a referida transação pode contemplar. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a opção correta acerca das vedações à transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas.

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o conceito de ação anulatória de débito fiscal.

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.