Ciclana, empregada pública celetista, ajuizou reclamação trabalhista escrita contra entidade da Administração indireta municipal. Na petição inicial, formulou pedido de pagamento de adicional noturno, com indicação de valor. Também requereu horas extras "a apurar em liquidação", sem indicação de valor, e reflexos "em todas as verbas legais", sem especificar as parcelas atingidas. A reclamada, em defesa, pediu a extinção integral do processo sem resolução do mérito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Beltrano trabalhou para sociedade empresária contratada por Município entre 20 de maio de 2019 e 20 de maio de 2023. Em 10 de janeiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista com pedidos de horas extras e adicional de insalubridade, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito. Em 15 de maio de 2025, Beltrano ajuizou nova reclamação, repetindo os pedidos de horas extras e adicional de insalubridade e acrescentando pedido de anotação da CTPS para fins de prova perante a Previdência Social. 

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Durante a análise de minuta de acordo a ser firmado entre o Município e particular, a Procuradoria verifica a existência de cláusula segundo a qual o particular reconhece determinada dívida civil, renuncia antecipadamente à prescrição e aceita que o prazo prescricional aplicável seja ampliado por convenção entre as partes. A minuta também prevê que eventual prescrição poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre o contrato de mandato e os poderes conferidos ao mandatário, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder de transigir importa, por si só, autorização para firmar compromisso, pois ambos os atos envolvem disposição de interesses patrimoniais.
II.O mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos que excedam a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos.
III.Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos de pleno direito e não podem ser ratificados pelo representado.
IV.O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, salvo se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Está correto o que se afirma em:

João é proprietário de um imóvel urbano e permitiu que sua irmã, Maria, residisse gratuitamente no local enquanto enfrentava dificuldades financeiras. Não houve contrato escrito, pagamento de aluguel ou promessa de venda. Durante o período de ocupação, Maria reconheceu, em mensagens e conversas com familiares, que o imóvel pertencia a João e que sua permanência decorria da autorização dele. Anos depois, João solicitou a desocupação do imóvel, mas Maria se recusou a sair e alegou que o longo tempo de residência seria suficiente para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa correta.

Em processo administrativo de aposentadoria de servidor titular de cargo efetivo, discute-se a possibilidade de averbação, no Regime Próprio de Previdência Social municipal, de períodos anteriormente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e a outro Regime Próprio de Previdência Social. A unidade previdenciária também avalia se a averbação do tempo certificado gera, por si só, compensação financeira entre os regimes envolvidos.
À luz da Constituição Federal e da Lei 9.796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I.Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, com compensação financeira entre eles, na forma da lei.
II.Na compensação financeira, considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pelo pagamento do benefício, e regime de origem aquele ao qual o segurado ou servidor esteve vinculado sem receber aposentadoria ou pensão.
III.O período certificado e utilizado para concessão de aposentadoria pelo regime instituidor pode ser novamente aproveitado pelo regime de origem para concessão de outro benefício, desde que haja compensação financeira entre os regimes.
IV.A compensação financeira decorre automaticamente da simples expedição ou averbação da certidão de tempo de contribuição, ainda que o tempo certificado não seja utilizado para a concessão de aposentadoria.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a vinculação previdenciária de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Servidor titular de cargo efetivo de Município que possui Regime Próprio de Previdência Social completou os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. Em requerimento administrativo, sustentou que o abono de permanência seria devido automaticamente, em valor necessariamente igual ao da sua contribuição previdenciária mensal, independentemente da disciplina prevista em lei municipal.

Conforme artigo 40, § 19, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.