Questões do Concurso Pref. Praia Grande-SP - IBAM

4243657 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Benefícios em EspéciePensão por Morte
Regimes da Previdência Social

Sobre a acumulação de benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

B

É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.

C

A vedação à acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro impede também o recebimento conjunto de pensões instituídas em regimes previdenciários distintos, ainda que uma seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e outra a Regime Próprio de Previdência Social.

D

Nas hipóteses legais de acumulação, é assegurada a percepção integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente conforme as faixas previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243656 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I.Os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser organizados de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

II.Lei municipal pode instituir, no Regime Próprio de Previdência Social, benefício diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que haja fonte de custeio e demonstração atuarial.

III.Em cada ente federativo, é vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime.

Está correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243655 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Acerca da decadência e da prescrição tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos decadenciais previstos no CTN possuem termo inicial uniforme, independentemente da modalidade de lançamento.

B

A prescrição extingue o próprio crédito tributário, impedindo sua constituição pela autoridade administrativa.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo decadencial previsto em lei.

D

A decadência extingue a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário regularmente constituído.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243653 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

São PauloPraia Grande-SP

Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.

A

As decisões da JARF-PG firmam precedentes cuja observância é obrigatória pelas repartições fazendárias do Município.

B

As decisões da JARF-PG vinculam apenas a Secretaria de Finanças, não alcançando os demais órgãos fazendários do Município.

C

As decisões da JARF-PG dependem de homologação da Secretária Municipal de Finanças para produzir efeitos.

D

As decisões da JARF-PG possuem caráter meramente consultivo para os órgãos fazendários municipais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243652 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243651 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialExceção de Pré-Executividade

Em execução fiscal promovida pelo Município, o executado alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício demonstrável de plano mediante prova documental pré-constituída. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243650 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243649 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

São PauloPraia Grande-SP

De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4243648 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.