A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo.
A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(   ) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(   ) Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(   ) Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(   ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(   ) Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:

Uma gestante de 24 anos, primigesta, comparece à primeira consulta de pré-natal na Unidade Básica de Saúde, com idade gestacional de 9 semanas, sem comorbidades conhecidas e gestação não planejada. Considerando as recomendações do Ministério da Saúde sobre a assistência pré-natal de baixo risco, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente correta.

Uma puérpera de 28 anos, em pós-parto vaginal imediato a termo (45 minutos após o parto), apresenta sangramento vaginal volumoso, com útero amolecido à palpação abdominal, fora da cavidade uterina vazia ao toque. A paciente apresenta taquicardia (FC 118 bpm), pressão arterial de 100/65 mmHg e palidez cutaneomucosa. Considerando as diretrizes vigentes para o manejo da hemorragia pós-parto (HPP), analise as afirmativas a seguir.
I.A transfusão imediata de concentrados de hemácias configura medida inicial de eleição na HPP, dispensando-se a infusão de cristaloides, a massagem uterina bimanual e a administração de uterotônicos como condutas prioritárias do manejo da paciente atendida em sala de parto.
II.A atonia uterina é a causa mais frequente de hemorragia pós-parto. As medidas iniciais articulam massagem uterina bimanual, infusão de cristaloides aquecidos e administração de ocitocina endovenosa, com avaliação contínua dos parâmetros hemodinâmicos e do tônus uterino da puérpera atendida.
III.Quando a hemorragia pós-parto é refratária à ocitocina, podem ser empregados outros uterotônicos (misoprostol, ergometrina nas pacientes sem hipertensão arterial), o balão de tamponamento intrauterino, a sutura compressiva de B-Lynch e, em última instância, a histerectomia puerperal.
Está correto o que se afirma em:

Uma mulher de 42 anos, com paridade satisfeita, comparece à consulta ginecológica com queixa de menorragia progressiva nos últimos 12 meses, associada a anemia ferropriva sintomática (Hb 9,2 g/dL) e dor pélvica em peso. Ao exame físico, identifica-se útero aumentado em volume, irregular, móvel e indolor à palpação bimanual. A ultrassonografia transvaginal evidencia útero com volume de 380 cm³ e múltiplos miomas, sendo um deles de localização intramural com componente submucoso (tipo 2 da classificação FIGO), com 4 cm de diâmetro. Considerando o quadro clínico e as opções terapêuticas vigentes, assinale a alternativa correta sobre a conduta tecnicamente adequada.

Uma gestante de 31 anos, com 26 semanas de idade gestacional, sem antecedente conhecido de diabetes mellitus, realiza teste oral de tolerância à glicose (TOTG) com sobrecarga de 75 g, conforme rotina da assistência pré-natal. Os valores obtidos foram: glicemia de jejum 88 mg/dL, glicemia 1 hora após sobrecarga 195 mg/dL e glicemia 2 horas após sobrecarga 145 mg/dL. Considerando os critérios diagnósticos vigentes para hiperglicemia na gestação adotados no Brasil, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente correta.

Uma gestante de 33 anos, com 35 semanas de idade gestacional confirmada por ultrassonografia precoce, é admitida no pronto-atendimento obstétrico com queixa de cefaleia intensa, escotomas visuais e dor epigástrica iniciados há quatro horas. À admissão, apresenta pressão arterial de 168/112 mmHg em duas medidas com intervalo de 15 minutos, proteinúria de fita (3+) e sinais de bem-estar fetal preservados. Os exames laboratoriais evidenciam plaquetas de 95.000/mm³ e enzimas hepáticas elevadas (TGO 145 U/L). Considerando as diretrizes vigentes para o manejo da pré-eclâmpsia, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente correta.

Em consulta de planejamento reprodutivo, uma paciente de 38 anos, tabagista (20 cigarros/dia), com antecedente pessoal de tromboembolismo venoso espontâneo há um ano, solicita orientação sobre o método anticoncepcional mais adequado. À avaliação clínica, apresenta IMC de 28 kg/m² e pressão arterial de 130/82 mmHg. Considerando os Critérios Médicos de Elegibilidade da Organização Mundial da Saúde (OMS) para uso de anticoncepcionais, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente correta.

O rastreamento dos cânceres ginecológicos articula recomendações específicas conforme o tipo de neoplasia, a faixa etária e os fatores de risco da paciente, com diretrizes consolidadas pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). Acerca do rastreamento dos cânceres ginecológicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) O rastreamento do câncer do colo do útero pelo INCA/MS é recomendado para mulheres de 25 a 64 anos com vida sexual ativa ou prévia, por meio do exame citopatológico (Papanicolaou), realizado anualmente nos dois primeiros anos e, após dois resultados negativos consecutivos, a cada três anos.
(   ) O rastreamento do câncer de mama pelo INCA/MS é recomendado para mulheres de 50 a 69 anos por meio da mamografia bienal, configurando recomendação consolidada do rastreamento populacional pelo Sistema Único de Saúde no contexto da atenção à saúde da mulher na rede de atenção.
(   ) O rastreamento populacional do câncer de ovário em mulheres assintomáticas pela ultrassonografia transvaginal anual e pela dosagem do CA-125 sérico é recomendação consolidada do INCA/MS para a população de mulheres a partir dos 30 anos no contexto da atenção primária à saúde da mulher brasileira.
(   ) O rastreamento do câncer de endométrio em mulheres assintomáticas pela ultrassonografia transvaginal anual a partir dos 50 anos configura recomendação consolidada do INCA/MS para a população geral assintomática no contexto da atenção primária à saúde da mulher brasileira contemporânea atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: