O município de Boa Esperança do Vale instituiu sua Guarda Civil Municipal há três anos. Certa manhã, durante ronda externa nas proximidades do parque municipal, um guarda avistou dois indivíduos forçando a grade de acesso a uma área de preservação tombada pelo patrimônio histórico local. Ao se aproximar, percebeu que um deles portava uma faca à mostra na cintura. O guarda, devidamente uniformizado e identificado, realizou a abordagem, conteve os dois indivíduos, preservou o local e acionou a Polícia Militar pelo rádio. Enquanto aguardava o apoio policial, um dos abordados alegou que o guarda não teria competência legal para detê-lo, pois a GCM não seria órgão de segurança pública.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 e a Constituição Federal de 1988, a conduta do guarda e a alegação do indivíduo devem ser avaliadas CORRETAMENTE da seguinte forma:

Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funcionais, o agente público deve observar os limites constitucionais impostos à atuação estatal, conciliando interesse público, regularidade administrativa e proteção dos direitos dos administrados.
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios expressos da administração pública e sua aplicação à atuação da GCM.

Ao final de uma ronda externa, uma guarda civil municipal encontrou um homem caído na calçada em frente ao prédio da câmara municipal, sem movimentação aparente. A guarda se aproximou com cautela, observou o ambiente para verificar riscos (nenhum identificado), chamou o homem pelo ombro e não obteve resposta. Ao verificar a respiração, constatou ausência de movimentos respiratórios. Imediatamente acionou o SAMU pelo rádio e iniciou as compressões torácicas.
Uma testemunha presente alegou que:
(i) a guarda deveria aguardar o SAMU antes de agir;
(ii) deveria verificar o pulso antes das compressões.
Com base nas diretrizes atuais de primeiros socorros, analise os argumentos da testemunha e assinale a alternativa CORRETA.

A eficácia da ronda preventiva como instrumento de segurança patrimonial depende da observação criteriosa do ambiente, da alternância de rotinas operacionais e do correto registro das situações verificadas durante o serviço. Em atividades de vigilância preventiva, determinadas ocorrências exigem adoção de procedimentos específicos voltados à preservação do local, à segurança da equipe e à adequada formalização das informações.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir:
"A ronda preventiva deve ter seus horários e roteiros __________ para reduzir padrões previsíveis; ao identificar vestígios de tentativa de arrombamento em uma porta, o guarda deve, como regra, __________ e acionar apoio, preservando o local; o registro das rondas deve ser feito de forma __________, contendo informações relevantes sobre a ocorrência."
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE e sequencialmente as lacunas.

Em um corredor do prédio central de uma secretaria municipal, dois servidores envolveram-se em discussão motivada por divergência relacionada ao uso de uma sala compartilhada, com elevação do tom de voz e comportamento progressivamente hostil. Uma terceira servidora acionou o guarda civil municipal (GCM) responsável pelo posto de serviço no local. Ao chegar, o guarda constatou ausência de agressões físicas, mas identificou risco de agravamento do conflito no ambiente de trabalho.
Diante da situação, o agente adotou postura de contenção verbal, ouviu separadamente os envolvidos, orientou que a questão fosse encaminhada administrativamente à chefia competente e realizou o devido registro da ocorrência.
Considerando os princípios de mediação de conflitos, postura profissional e atribuições da GCM, a conduta do guarda foi:

Durante ronda interna no almoxarifado de uma prefeitura, um guarda civil municipal identificou princípio de incêndio em um painel elétrico energizado, com faíscas visíveis e fumaça saindo dos fios. Nas proximidades, havia dois extintores disponíveis: um de pó químico seco (ABC) e um de água pressurizada. Não havia pessoas no local, e o guarda estava treinado para atuar nos primeiros momentos da emergência. Após acionar o Corpo de Bombeiros, ele precisou decidir como agir com segurança. Considerando as classes de incêndio, os agentes extintores adequados e os procedimentos operacionais de segurança, assinale a alternativa que descreve a conduta CORRETA do guarda.

Um guarda civil municipal em serviço no posto de controle de acesso da sede administrativa da prefeitura recebeu a visita de um homem que se identificou como vereador do município e solicitou acesso imediato ao setor de licitações, alegando urgência funcional. O visitante não apresentava documento oficial de identificação nem constava na relação de acessos previamente comunicados ao setor de segurança.
O regulamento interno do órgão estabelece que o ingresso nas dependências administrativas depende de identificação válida e registro de acesso, cabendo ao agente de segurança comunicar situações excepcionais à chefia responsável. Diante da situação, o guarda manteve o procedimento de controle previsto na norma interna, registrando a ocorrência e comunicando o superior imediato.
Sobre a conduta do guarda e os princípios administrativos relacionados ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.
II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.
III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.
IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(   ) Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.
(   ) O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.
(   ) Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.
(   ) O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: