Considere a linha do tempo relativa à majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS:

Data	Ato ou ocorrência
20 de novembro do Ano 1	Publicação da lei municipal que aumenta a alíquota do ISS.
1º de janeiro do Ano 2	Data prevista na lei para o início da cobrança com a nova alíquota.
18 de fevereiro do Ano 2	Encerramento do prazo de noventa dias, contado a partir da publicação da lei.

Ao preparar o sistema municipal para a cobrança do imposto, o fiscal deverá considerar que a nova alíquota poderá ser aplicada

Para reorganizar sua Administração Tributária, determinado Município editou uma lei com as seguintes disposições:
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que

Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisaram diferentes ingressos de recursos nos cofres públicos.

Situação	Características do ingresso
I	Pagamento exigido como punição pela realização de obra sem licença municipal.
II	Valor pago em decorrência de adesão voluntária a contrato de uso de espaço reservado em mercado público municipal.
III	Prestação obrigatória, instituída por lei, expressa em moeda, decorrente de situação lícita e exigida pela autoridade administrativa sem margem de escolha quanto à cobrança.
IV	Doação espontânea realizada por uma empresa para apoiar campanha promovida pelo Município.
V	Indenização exigida do particular em razão de dano causado a um veículo público.

De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação

 

Uma empresa estabelecida em município vizinho foi contratada por uma pessoa física para executar serviços de limpeza e conservação em imóvel de sua propriedade, situado em Riachão do Jacuípe. O serviço, previsto no subitem 7.10 da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, foi integralmente executado no imóvel pelo preço de R$ 80.000,00.
Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa considerou o ISS devido somente ao município onde mantém seu estabelecimento, sem registrar qualquer obrigação tributária perante o Município de Riachão do Jacuípe.
À luz das normas gerais aplicáveis ao ISS, o fiscal deverá concluir que o imposto é devido

A partir das informações contidas no texto e dos conhecimentos sobre a formação social e econômica do Brasil, o contexto socioeconômico brasileiro se caracteriza essencialmente pela manutenção da

Considerando o funcionamento dos navegadores de internet, a ação adequada para resolver o problema descrito no primeiro navegador consiste em

Durante o processo de informatização dos serviços de uma Prefeitura Municipal, a equipe técnica da Diretoria de TI realizou o inventário dos recursos computacionais utilizados pelos agentes de fiscalização. No relatório final, foram listados os seguintes elementos:
1. Monitores operacionais e coletores eletrônicos de dados de campo;
2. Sistemas operacionais e aplicativos de emissão de autos de infração;
3. Discos rígidos e unidades de armazenamento dos servidores da prefeitura.

Ao classificar esses elementos segundo a arquitetura básica de computadores, o técnico responsável concluiu corretamente que

Considere que o Município de Riachão do Jacuípe iniciou a revitalização da área central da cidade e decidiu reorganizar a circulação de veículos em um importante corredor urbano. Durante a execução das obras, surgiram as seguintes demandas:
instalação de nova sinalização de regulamentação e advertência nas vias municipais; definição de novos sentidos de circulação em algumas ruas; aplicação de penalidades aos condutores que desrespeitassem a sinalização provisória implantada durante a obra.
Na fase de planejamento, foram apresentadas diferentes interpretações sobre a atuação do Município. Para subsidiar a decisão administrativa, a equipe técnica consultou o seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
XXI – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando a situação apresentada, a interpretação compatível com a competência municipal demonstra que

Durante a rotina administrativa, um servidor recebeu por e-mail a solicitação de encaminhar ao setor competente um relatório acompanhado de fotografias, planilhas e um documento em PDF. Antes do envio, organizou os arquivos, adotou nomes que permitiam identificá-los e conferiu se correspondiam aos documentos solicitados.
Para encaminhar corretamente os arquivos e preservar a organização da comunicação, o servidor deve

Um Fiscal de Tributos foi designado para examinar a regularidade fiscal de uma empresa cuja escrituração contábil é realizada pelo escritório de seu cônjuge. Embora não seja sócio da empresa fiscalizada, o servidor reconhece que o resultado do procedimento pode repercutir nos interesses profissionais e econômicos de sua família.
Diante dessa situação, a conduta compatível com a ética pública e com os princípios que regem a Administração Pública consiste em