Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.

Considerando que o Ministério Público possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela gestão municipal.

A Prefeitura de um município fornece atualmente o benefício do auxílio-alimentação aos seus servidores por meio de um cartão gerido por uma empresa terceirizada contratada para esse fim. Contudo, 0 Prefeito, visando cortar os custos operacionais do contrato com a operadora do cartão, planeja rescindir a contratação e passar a pagar o valor exato do benefício diretamente em folha (em dinheiro/pecúnia) aos servidores. О pagamento do auxílio-alimentação diretamente em dinheiro fará com que a parcela:

Visando garantir maior transparência ao ato, o Prefeito de um município fez constar, na portaria de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o nome completo do servidor investigado, a pormenorização dos fatos e a capitulação legal da conduta. A esse respeito, afirma-se que a exposição detalhada adotada na portaria:

Com o objetivo de coibir a apresentação de atestados médicos, um Município editou uma lei determinando que o servidor público que deixasse de comparecer ao trabalho, independentemente da apresentação de atestado médico, perderia um percentual do vale-alimentação mensal na seguinte proporção:
•1 dia: 10%. •2 dias: 20%. •3 dias: 30%. •4 dias ou mais: 100%.

Após seis meses de vigência, o setor de Recursos Humanos (RH) realizou um estudo para avaliar os resultados. O levantamento demonstrou que a situação, na verdade, piorou, havendo um aumento de 15% na média de atestados apresentados no período, motivado pela revolta dos servidores com a medida. A esse respeito, constata-se que a medida adotada pelo Município foi:

Uma comitiva de Prefeitos de determinado Estado do Brasil viajou até a Suíça para participar de um congresso sobre segurança pública. O objetivo central da missão era conhecer, avaliar e aprender com o modelo europeu, reconhecido mundialmente pela sua excelência, para tentar adaptar e incorporar essas melhores práticas aos seus municípios quando regressarem ao Brasil. Considerando os conceitos consolidados da Doutrina Administrativa, a ferramenta gerencial aplicada por esses Prefeitos na busca e assimilação desse padrão de excelência corresponde ao processo de:

De acordo com o Glossário dos Documentos Arquivísticos Digitais do CONARQ, ao se diferenciar a "Assinatura Eletrônica" da "Assinatura Digital", constata-se CORRETAMENTE que esta última:

Um Município está elaborando as especificações técnicas para licitar recipientes adequados ao armazenamento de documentos recém-recolhidos. Visando à preservação correta do acervo e seguindo as diretrizes clássicas de conservação, o setor precisa definir o material apropriado para a aquisição. Com base no que dispõe a Teoria Arquivística, o Oficial deve informar no pedido de compra que o tipo ideal de caixa de transferência é confeccionado em:

Uma Secretaria Municipal de Educação utiliza o Sistema de Registro de Preços (SRP) para adquirir gêneros alimentícios para a merenda escolar. Os itens não perecíveis são solicitados e entregues integralmente em um depósito central, onde a Nutricionista e o Almoxarife gerenciam o estoque para atender às demandas das escolas. Já os perecíveis, como carnes, legumes e frutas, são entregues semanalmente pelos fornecedores diretamente nas unidades escolares, conforme o cronograma definido pela Nutricionista. Considerando as práticas de gestão de estoques e a logística adotada, afirma-se CORRETAMENTE que:

Um Vereador de oposição de determinado Município apresentou um projeto de lei que, embora contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi, então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente "engavetar" o projeto, deixando de se manifestar. Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, o Ministério Público oficiou o Município solicitando esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião em que o Prefeito alegou que não tomou providências porque a matéria era inconstitucional. Considerando as normas do processo legislativo, para fundamentar sua discordância e impedir a conversão da proposta em lei por sanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projeto aprovado, o Prefeito deveria ter: