A Lei n.º 7.347/1985, que disciplina acerca da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, estabelece que:

Nos termos expressos do atual Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando:

Considerando o atual Código de Processo Civil e o tema saneamento compartilhado do processo, assinale a alternativa correta:

Consoante o atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Na hipótese de um recurso de apelação tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado X e ter o mérito julgado monocraticamente pelo relator, é possível afirmar que, nos termos do atual Código de Processo Civil, a parte que não concordar com a referida decisão:

Assinale a alternativa correta de acordo com o atual Código de Processo Civil.

Na hipótese de a petição inicial ser indeferida, tendo o processo sido extinto sem a resolução do mérito, nos termos do atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Na hipótese de um sujeito “X” ocupar, após aprovação em concurso público, o cargo de provimento efetivo no Município “Y” e ser, posteriormente, eleito e tomar posse no cargo de Deputado Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Na hipótese de um Estado criar uma autarquia, a Constituição Federal de 1988 determina que: