A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Tal lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sendo assim, segundo consta expressamente na referida lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei nº 14.344/2022, popularmente conhecida como Lei Henry Borel, trouxe várias alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A União, os estados, Distrito Federal e municípios também deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações, entre elas:

I. A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.
II. Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
III. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito à cultura, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O poder público garantirá o registro e a proteção do Krav Magá, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
( ) A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos tombados, receberá especial atenção do poder público.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos sob a proteção do Estado.

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade civil.
(2) Responsabilidade penal.
(3) Responsabilidade administrativa.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Contratação de cantor renomado para shows.

Está(ão) CORRETO(S):

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicado ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Probidade administrativa.
II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
III. Crime contra a administração pública.

Está(ão) CORRETO(S)

Em relação aos secretários municipais e aos subprefeitos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Secretários Municipais e Subprefeitos serão escolhidos entre brasileiros maiores de __________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis “__________”.

A respeito das leis, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta.
( ) A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
( ) Decreto legislativo destina-se a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Na pós-modernidade, os trabalhadores devem ter direitos e obrigações condizentes com a realidade. Diante disso, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

Em uma companhia aérea, uma frota de 4 aviões transporta 2.400 pessoas em um período de 3 dias. Devido a problemas com dois aviões, a frota teve de operar com apenas sua metade. Sendo assim, considerando-se a frota reduzida, quantos passageiros serão transportados em 8 dias?