Questões do Concurso Pref. Salvador-BA - CESPE / CEBRASPE

1211074 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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O município de Salvador – BA pretende promover a regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico, verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de proteção permanente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A implantação do sistema viário e da infraestrutura básica do loteamento dependerá de iniciativa dos moradores ou dos responsáveis pela implantação informal do assentamento.

B

O licenciamento urbanístico do loteamento é da competência do município, ao passo que o licenciamento ambiental é de competência exclusiva do estado.

C

O projeto urbanístico deverá conter todas as áreas destinadas ao uso público, sob pena de inviabilização do seu registro cartorário.

D

As ocupações em área de proteção permanente poderão ser preservadas se ficar comprovado, por meio de estudo técnico, que a regularização trará melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.

E

Como o assentamento é ocupado por pessoas de baixa renda, sua regularização fundiária deverá ser enquadrada no conceito de regularização fundiária de interesse específico.

Questão Anulada

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1211071 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A suspensão e a interrupção do contrato de emprego impedem, interrompem ou suspendem o prazo prescricional.

B

A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado deixa de prestar serviços, mas sem deixar de receber o seu salário, contando-se esse período como tempo de serviço trabalhado.

C

O empregador que alterar o local de trabalho para localidade mais distante da casa do empregado deverá complementar os gastos deste com o transporte.

D

Não se admite que o empregador passe a exigir o uso de uniforme a empregado se não o exigiu na época da celebração do contrato de emprego.

E

A sucessão de empregadores é forma de alteração do contrato de trabalho que ocorre com empresas urbanas e rurais e com empregadores domésticos.

Questão Anulada

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1211070 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a opção correta acerca da rescisão do contrato de trabalho, da estabilidade e do aviso prévio.

A

Salvo se estiver transcorrendo o prazo de aviso prévio, a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho garantirá à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

Segundo o TST, a concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado apenas adia os efeitos da dispensa para depois do término do benefício previdenciário, não havendo nulidade da despedida, mesmo que norma coletiva assegure estabilidade provisória após a concessão da alta médica.

C

Conforme entendimento do TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso no que diz respeito à matéria de fato, deve o empregador ser condenado na audiência inaugural ao pagamento integral das verbas rescisórias.

D

A extinção do contrato ocasionada pelo factum principis caracteriza-se pela paralisação do trabalho em razão de ato de autoridade pública. Como o ato configura força maior, a autoridade pública não responde pela indenização resultante da extinção do contato.

E

Se um empregado que trabalha no sábado e no domingo receber aviso prévio na sexta-feira anterior, aqueles dias não serão incluídos para contagem do prazo do aviso.

Questão Anulada

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1211069 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

No que se refere às fontes e princípios do direito do trabalho, aos direitos constitucionais dos trabalhadores, bem como aos requisitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

A

A CLT prevê a exclusividade como requisito para a caracterização da relação de emprego, não podendo o trabalhador formalmente cumular vários empregos.

B

Segundo o STF, em planos de dispensa incentivada, é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal item esteja previsto em acordo coletivo de trabalho e nos demais instrumentos celebrados com o empregado.

C

Não se admite que o princípio da preservação da empresa sobreponha-se ao princípio da proteção do trabalhador, já que, no direito do trabalho, prevalece a condição mais benéfica ao empregado em detrimento do empregador.

D

O critério adotado pelo legislador trabalhista para classificar a natureza da subordinação existente entre empregado e empregador foi o da subordinação técnica.

E

Segundo o TST, no direito individual do trabalho, o princípio protetivo não inviabiliza a utilização da arbitragem.

Questão Anulada

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1211067 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Ações especiais no processo trabalhista
Execução trabalhistaLiquidação
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Com relação a liquidação de sentença e execução trabalhista, assinale a opção correta.

A

Caberá mandado de segurança de decisão de juiz do trabalho que determine penhora de valores depositados em conta de poupança sem observar o limite de quarenta salários mínimos.

B

Na justiça do trabalho, é cabível a execução provisória de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

C

Por fornecer esclarecimentos ao juiz a respeito de questões técnicas, a perícia é plenamente utilizada no processo do trabalho como forma de liquidação de sentença.

D

O TST admite interposição de recurso de revista de acórdão proferido em liquidação de sentença desde que o recorrente demonstre violação direta a literal disposição de lei federal ou à CF.

E

A última oportunidade que o empregador executado tem de juntar recibos de pagamento de verbas já quitadas, não juntados no processo cognitivo, ocorre quando da apresentação dos embargos à execução.

Questão Anulada

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1211066 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão contrária à fazenda pública que esteja em consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

B

Independentemente de agravamento da condenação imposta, é cabível recurso de revista de ente público que não tenha interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância.

C

O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal a apreciação dos fundamentos da ação não examinados pela sentença não se aplica ao processo do trabalho.

D

Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja elevação do valor do débito, a exigência de depósito na complementação da garantia do juízo para se recorrer de qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

E

É de dezesseis dias o prazo para oposição de embargos declaratórios pelo município.

Questão Anulada

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1211062 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Tendo em vista que a defesa do meio ambiente, de acordo com o entendimento do STF, compreende a proteção ao meio ambiente natural, artificial, laboral e cultural, assinale a opção correta.

A

A Política Nacional da Biodiversidade adota a visão antropocêntrica do direito ambiental, segundo a qual a vida animal é tutelada para assegurar a sadia qualidade de vida do ser humano.

B

O meio ambiente artificial compreende todo espaço modificado pelo homem, com exceção do espaço urbano, que é protegido especificamente no âmbito do direito urbanístico.

C

Um dos instrumentos para a defesa do meio ambiente cultural é o tombamento, do qual somente podem ser objeto os bens materiais.

D

Uma das perspectivas da defesa do meio ambiente sustentável implica a adoção de políticas que permitam a erradicação da pobreza, condições de trabalho adequadas e a implantação de uma economia verde.

E

A preservação do meio ambiente tem por objeto garantir a sadia qualidade de vida para a geração presente, uma vez que a responsabilidade ambiental intergeracional implicaria restrições injustificadas ao desenvolvimento econômico da atual geração.

Questão Anulada

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1211054 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito de mandado de segurança, reclamação, ação popular, ACP e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Segundo entendimento do STJ, a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, quando configurado ato lesivo contra o patrimônio público, independe da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

B

Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na fase de conhecimento da ACP que tutela direito individual homogêneo decorrente de responsabilidade contratual.

C

Na hipótese de mandado de segurança originariamente interposto no STF, o relator deverá admitir o ingresso de amicus curiae, desde que a intervenção seja justificada pela relevância da matéria ou pela especificidade do objeto do mandamus.

D

Segundo entendimento do STF, a reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação e, após receber a reclamação, o relator deverá proferir despacho em que determine a citação do beneficiado da decisão impugnada, o qual terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação.

E

De acordo com o STJ, é imprescindível que o autor demonstre a existência de prejuízo material ao patrimônio público para que seja admitida ação popular ajuizada com a finalidade de proteção da moralidade administrativa.

Questão Anulada

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1211053 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Recurso ordinário constitucional
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Gilberto ajuizou demanda pelo procedimento ordinário contra o município de Salvador – BA. Após o devido contraditório, o magistrado prolatou sentença terminativa por considerar ausente condição da ação. Ao examinar a apelação interposta pelo autor, o tribunal, em acórdão não unânime, deu provimento ao recurso e, ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura, examinou o mérito da causa de forma favorável ao particular, julgando o direito material em sentido contrário ao predominante na jurisprudência no que se refere a determinada questão de interpretação de lei federal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o correto tipo de recurso que deverá ser interposto pelo município, conforme jurisprudência do STJ.

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1211052 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Wagner é proprietário de bem imóvel no qual está iniciando edificação em desacordo com regra prevista em norma municipal.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do CPC, assinale a opção correspondente à medida processual correta que o procurador do município deverá utilizar para impedir a construção irregular.