Questões do Concurso Pref. Santa Amélia-PR - UniFil

4245518 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

A

A transação, desde que formalizada em procedimento administrativo específico.

B

A homologação de pagamento antecipado realizada pela autoridade competente.

C

A revogação da isenção em razão de alteração legislativa superveniente.

D

A isenção, desde que prevista em lei que estabeleça seus requisitos e condições.

E

A anulação judicial do lançamento após decisão definitiva em outra esfera administrativa.

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4245517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Obrigação Tributária, é correto afirmar que

A

a obrigação acessória surge com o fato gerador e implica pagamento de tributos.

B

a obrigação principal converte-se em acessória quando o contribuinte não a cumpre.

C

a obrigação acessória, quando descumprida, transforma-se em principal no que se refere à penalidade pecuniária.

D

a obrigação principal decorre exclusivamente de normas administrativas.

E

a obrigação acessória tem como objeto atividades ligadas ao pagamento de tributos.

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4245516 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto no Código Tributário Nacional, constitui norma complementar das leis, tratados e decretos:

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4245515 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que corresponde a crime de responsabilidade sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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4245514 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre remoção de servidor, assinale a alternativa que corresponde a hipótese independente do interesse da Administração.

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4245513 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente um serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

A

Serviço executado integralmente no ambiente do contratado, sem fiscalização direta do órgão público.

B

Serviço executado de forma esporádica, cujo resultado é entregue após a conclusão do escopo.

C

Serviço em que há prevalência de atividade intelectual especializada, com emissão de parecer técnico.

D

Serviço cujo modelo exige que empregados do contratado permaneçam à disposição do órgão contratante, sem compartilhamento de recursos humanos ou materiais com outros contratos.

E

Serviço destinado exclusivamente à manutenção predial, com prazo predeterminado e sem possibilidade de prorrogação.

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4245512 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conjunto que apresenta apenas princípios expressamente previstos.

A

Eficiência, razoabilidade, transparência, supremacia do interesse público e economicidade.

B

Finalidade, competitividade, igualdade, objetividade e moralidade.

C

Legalidade, impessoalidade, publicidade, julgamento objetivo e desenvolvimento nacional sustentável.

D

Probidade, economicidade, consensualidade, equidade e integridade administrativa.

E

Segurança jurídica, segregação de funções, proporcionalidade, legitimidade e eficiência social.

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4245511 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta entidade abrangida pelo regime geral de licitações previsto na Lei.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica.

B

Empresas estatais dependentes sempre que realizam contratações financiadas com recursos próprios.

C

Organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos por meio de parcerias.

D

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando desempenham função administrativa.

E

Pessoas jurídicas privadas que executem contrato de gestão firmado com o Poder Público.

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4245510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.

A

Deve ser aprovada em votação única por maioria simples dos vereadores.

B

Deve ser promulgada pelo Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.

C

Exige aprovação em dois turnos, por maioria absoluta, com intervalo mínimo de cinco dias.

D

Deve ser aprovada por três quintos da Câmara Municipal, seguindo as mesmas regras da Constituição Estadual.

E

Deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

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