Assinale a alternativa correta. Na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Livro I, Título II, Capítulo IV – Do Direito à Educação, art. 27, a educação da pessoa com deficiência é tratada como direito que não se limita ao ingresso ou à permanência formal na escola. Considerando essa perspectiva e em relação aos direitos da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta. A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), no Anexo I, item 6, Educação Integral em Tempo Integral, Objetivo 6, Estratégia 6.14, dispõe que a implementação e o monitoramento da qualidade da educação integral em tempo integral não se restringem à extensão da permanência escolar. Considerando essa perspectiva, os indicadores e instrumentos de acompanhamento da qualidade devem considerar:

O Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, subscrito por Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Haddad e Daniel Maia, dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária — PRONERA. Em seu art. 6º, o Decreto estabelece parâmetros para os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários destinados à educação do campo. Considerando o que o referido dispositivo determina, assinale a alternativa correta.

A Resolução nº 1, de 2 de fevereiro de 2016, do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica, assinada por Luiz Roberto Alves, define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino. Considerando o especificado no art. 10 da referida Resolução e em vista de determinações que se dirigem a instituições educacionais que ofertem tal modalidade, assinale a alternativa correta.

No contexto das Diretrizes Curriculares Nacionais, na Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica, assinada por Francisco Aparecido Cordão, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, no Título V -Organização Curricular: conceito, limites, possibilidades, Capítulo I — Formas para a Organização Curricular, no art. 13 § 6º, há uma distinção entre transversalidade e interdisciplinaridade; sobre tal distinção, assinale a alternativa correta.

No contexto das Políticas Públicas para a Educação Básica, a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, “institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração”. No Capítulo IV, Seção II, Subseção V, o art. 24, da referida Lei Complementar, trata da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - Inde. De acordo com esse dispositivo, a Inde é instituída com o objetivo de:

Assinale a alternativa correta. No Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, elaborado pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, no eixo “Educação Não Formal”, subseção “Concepção e princípios”, afirma-se que a educação não formal em direitos humanos possui orientação própria quanto aos seus princípios. Neste contexto, a educação não formal em direitos humanos orienta-se pelos princípios da:

A Educação ambiental é campo distinto da Ecologia. Considerando a constatação desta diferenciação, assinale a alternativa que melhor representa uma prática pedagógica que se apresente orientada a educação ambiental.

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente submete o agente à pena de:

Não é uma medida específica de proteção prevista no Estatuto da Criança e Adolescente: