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Foram encontradas 40 questões.

3373601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de:
 

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3373600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem:
 

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3373599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Em terrenos que possuam a infraestrutura básica necessária e respeitem as condições ambientais. III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Está CORRETO o que se afirma:
 

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3373598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento do Solo, compete à Prefeitura Municipal no exercício da fiscalização:

I. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados. II. Realizar vistorias requeridas pelo interessado quando da conclusão de obras para a concessão do “habite-se”. III. Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

Está CORRETO o que se afirma:
 

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3373597 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
A respeito da ordem e do sossego públicos, com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, analisar a sentença.

A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).

A sentença está:
 

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3373596 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
Baseando-se na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, as multas serão impostas em grau:

I. Mínimo. II. Médio. III. Máximo.

Está CORRETO o que se afirma:
 

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3373595 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano Diretor, é o ato pelo qual o poder público municipal protege bens de valor cultural, histórico ou ambiental, impedindo sua destruição ou descaracterização:
 

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3373506 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de:

 

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Qual é o atributo dos atos administrativos que representa a possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos, sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário?

 

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A clareza e a objetividade nas comunicações entre o poder público e a população são cruciais para um atendimento ao público eficiente. Com base na importância dessa comunicação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(   ) Evitar frustrações por parte dos cidadãos.
(   ) Agilizar o atendimento e reduzir o tempo de espera nas filas.
(   ) Construir uma relação de confiança entre o órgão público e o cidadão.

 

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