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2710605
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a
Constituição Federal,
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2710604
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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O regime de contratação de obras e serviços de engenharia
em que o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços
de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais
e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais
operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 é a
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2710603
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública.
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2710602
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),
com a finalidade de disciplinar, aplicar penas
administrativas, receber, examinar e identificar as
ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei
n.º 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros
órgãos e entidades, é criado, no âmbito do Ministério do(a)
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Sobre a organização criminosa e sua investigação criminal,
nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa
correta.
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2710600
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Sobre o processo de execução, de acordo com as súmulas
do STJ, assinale a alternativa correta.
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2710599
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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- Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
- Princípios fundamentais do direito processual penal
No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes
igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos
outros na prática de algum ato do processo ou de medida a
este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da
denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será
determinada
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2710598
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal
sujeitos ao julgamento do poder judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
vereadores
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2710597
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do
termo de compromisso, que, em função da complexidade
das obrigações nele fixadas, com possibilidade de
prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo
e o máximo de
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2710596
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental,
constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA). Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) é um órgão
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