Questões do Concurso Pref. Santo Antonio Platina-PR - UNIOESTE

2873306 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Administração Tributária Municipal

Qual é a função do Agente Fiscal?

A

Lidar com tributos, aplicando multas e punindo os contribuintes infratores, e controlar a cobrança desses impostos.

B

Lidar com tributos e taxas, cadastrando e controlando a cobrança dos impostos.

C

Lidar com tributos, desde orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais a respeito, até cadastrar e controlar a cobrança desses impostos.

D

Fiscalizar e fazer cumprir o código tributário municipal, aplicando multas e cobranças administrativas e judiciais dos impostos de competência municipal.

E

Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento das leis e fazer o controle dos contribuintes inadimplentes.

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2873305 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Administração Tributária Municipal

Qual é o trabalho do Agente de Fiscalização?

A

Garantir que as leis municipais estejam cumpridas. E parte do seu trabalho envolve corrigir e multar quem não cumpre a lei.

B

Garantir que as normas adotadas pelo órgão em que ele trabalha esteja seguindo todas as suas leis orgânicas e diretrizes. Parte do seu trabalho envolve instruir, corrigir e multar sub-órgãos e/ou indivíduos que respondam à instituição.

C

Garantir que as normas adotadas pelo órgão em que ele trabalha esteja de acordo com as leis. Parte do seu trabalho envolve somente multar.

D

Garantir que a prefeitura esteja seguindo todas as suas leis orgânicas e diretrizes. Parte do seu trabalho envolve somente lançar as multas aplicadas.

E

É um trabalho burocrata, em que o fiscal fica em sua sala na prefeitura recebendo as denúncias e toma as medidas cabíveis.

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2873304 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Segundo o art. 4º da Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que institui o código tributário do município de Santo Antônio da Platina, o Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela:

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2873303 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Processo Administrativo Tributário Municipal

O que significa Auto de Infração?

A

É o auto da própria pessoa de se declarar culpada, quando comete alguma irregularidade.

B

É quando ocorre uma infração e é flagrado por um Agente de Fiscalização, é gerado um Auto de Infração, documento que inicia o processo administrativo para a cobrança de multa.

C

É quando o Agente de Fiscalização recebe de terceiros uma queixa de irregularidade e procede à lavratura da multa.

D

É quando o Agente de Fiscalização toma conhecimento, pela imprensa, de uma irregularidade cometida, motivando a geração de um Auto de Infração, documento que inicia o processo administrativo para a cobrança de multa.

E

É quando o Agente de Fiscalização recebe de terceiros uma queixa de irregularidade e procede à abertura de processo administrativo para verificação do fato.

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2873302 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O lançamento do crédito tributário só pode acontecer depois de identificado o que se chama de:

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2873301 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Dos itens listados a seguir, quais são os princípios constitucionais tributários?

I - Legalidade.

II - Igualdade Tributária.

III - Anterioridade.

IV - Irretroatividade.

V - Capacidade Contributiva.

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2873300 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Crédito Tributário

Quais são as três modalidades de lançamento tributário?

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2873299 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O que são limitações ao poder de tributar?

A

É o conjunto de normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária.

B

É o conjunto dos princípios e normas que disiplinam os balizamentos da competência tributária.

C

É o conjunto de leis que disciplinam os balizamentos da competência tributária.

D

É o conjunto de ações e mecanismos do processo tributário.

E

É o conjunto de leis ordinárias que disciplinam os balizamentos da competência tributária.

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2873298 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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O que é valor venal?

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2873297 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Segundo o art. 34º da Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que institui o código tributário do município de Santo Antônio da Platina, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é: