A respeito da compensação, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Se uma das dívidas se originar de comodato ou depósito não é admissível a utilização da via compensatória para a extinção de relações obrigacionais.

( ) A compensação convencional é decorrência direta da autonomia da vontade e, nesse campo, é possível até mesmo vedar a possibilidade de sua ocorrência.

( ) Dentre os requisitos necessários para a caracterização da compensação pode-se destacar a iliquidez das dívidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre o depósito recursal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da legislação vigente, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social

I. gerir o Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

II. operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios assistenciais previstos na legislação.

III. constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança.

É correto o que se afirma em

O Sistema de Seguridade Social pátrio é contributivo e depende das contribuições sociais.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Sobre a gestão das ações na área de assistência social, organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previsto na Lei n.º 8.742/1993, assinale a alternativa correta.

Sobre o contrato individual de trabalho, analise as proposições abaixo.

I. O adicional de insalubridade percebido no curso do contrato de trabalho integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive repercutindo na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno.

II. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

III. Considera-se alteração unilateral e lesiva a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

IV. A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

V. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

É correto o que se afirma, apenas, em

Sobre a duração do trabalho, analise as proposições abaixo.

I. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

II. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza salarial, da hora cheia e não apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

III. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

IV. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

V. O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços apenas por produção ou tarefa.

É correto o que se afirma, apenas, em

Sobre a proteção do trabalho da mulher, analise as proposições abaixo.

I. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

II. É proibido o trabalho da mulher nos subterrâneos, nas minerações em subsolo, nas pedreiras e obras, de construção pública ou particular.

III. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a sua gestação.

IV. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

V. Os horários para os descansos para amamentação deverão ser definidos unilateralmente pelo empregador, conforme melhor lhe convenha.

É correto o que se afirma, apenas, em

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS)

Para fins da Lei Complementar n.º 101/2000, define-se por refinanciamento da dívida mobiliária, o(a)