Prova Completa: Advogado (Pref. Santos-SP - IMAIS

3159250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Sobre o processo judicial para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

B

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos, e a sua recusa ou o seu silêncio poderão implicar em confissão.

C

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

D

Será anulável a decisão de mérito da ação de improbidade administrativa que condenar o réu por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

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3159249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Sobre os contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, o contratado deverá verificar a sua regularidade fiscal, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

B

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 anos, o critério de repactuação de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

C

Os contratos celebrados pela Administração Pública, inclusive por licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

D

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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3159248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Quanto às férias, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O chefe da unidade, incluído na escala de férias, poderá gozá-la sem prévia autorização superior.

B

Anualmente, a chefia de cada unidade organizará, no mês de dezembro, e escala de férias para o ano seguinte, alterável de acordo com a conveniência dos serviços.

C

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos consecutivos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão.

D

O funcionário promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não está obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

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3159247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, o aposentado que tiver mais de cinquenta e oito anos de idade não poderá

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3159112 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Assinale a alternativa cuja regência esteja em conformidade com a norma-padrão da Língua Portuguesa.

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3159111 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Enunciado 3383977-1

(M. Schulz. O Estado de São Paulo, 10.08.2019).

Analise a frase abaixo para responder à questão.

“Amanhã eu viverei coisas melhores”.

Assinale a alternativa cuja construção verbal transponha a frase acima para a voz passiva.

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3159110 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Enunciado 3383976-1

(M. Schulz. O Estado de São Paulo, 10.08.2019).

Analise as frases abaixo para responder à questão.

“Talvez”, “se” eu tiver sorte, amanhã será um dia melhor.

Em algumas partes do mundo, amanhã “já” é hoje.

As palavras destacadas possuem, respectivamente, o sentido de

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3159109 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Enunciado 3383975-1

(M. Schulz. O Estado de São Paulo, 10.08.2019).

Assinale a alternativa cuja reescrita do texto emprega a colocação pronominal, em conformidade com a norma-padrão da Língua Portuguesa.

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3159108 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Enunciado 3383974-1

(M. Schulz. O Estado de São Paulo, 10.08.2019).

Ao afirmar que Lino “é um cara divertidíssimo”, Charlie Brown

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3159540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Sobre o recurso de revista, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalhou ou por violação direta da Constituição Federal.

B

Cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

C

Quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

É recorrível ao colegiado a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Questão Anulada