Prova Completa: Advogado (Pref. Santos-SP - IMAIS

3159302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

As decisões definitivas de mérito, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, nos termos da Constituição Federal,

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159300 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, o(s)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159299 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Sobre os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídas as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

É permitida a instituição de novos regimes próprios de previdência social, desde que haja a definição de equilíbrio financeiro e atuarial, devendo por lei complementar estabelecer as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ao cargo de origem, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua disponibilidade em outro cargo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159298 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Santos, analise as proposições abaixo.

I. O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159297 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, o projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado, dentro de _________________, como autógrafo ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159296 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca das leis, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santos, é correto afirmar que

A

nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos, não se aplicando esta regra a créditos extraordinários.

B

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.

C

é objeto de lei ordinária o Plano Diretor Físico do Município.

D

em casos excepcionais, será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

No caso de desapropriação por utilidade pública, se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, podendo o expropriado levantar o depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, na seguinte sequência:

A

preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de homologação e recursal.

B

de divulgação do edital de licitação, preparatória, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de homologação e recursal.

C

preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

D

de divulgação do edital de licitação, de habilitação, preparatória, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, recursal e de homologação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Sobre a execução descentralizada de serviço público, mediante o regime de concessão ou permissão, assinale a alternativa correta.

A

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concurso ou diálogo competitivo, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado, sendo este àquele que satisfaz diversas condições, entre elas, a de continuidade que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

C

A tarifa do serviço público concedido poderá ser subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.