Prova Completa: Advogado (Pref. São Borja-RS - FUNDATEC

630185 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Execução Geral Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

São títulos executivos extrajudiciais:
I. A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. II. A sentença arbitral. III. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza. IV. A sentença penal condenatória transitada em julgado.
Quais estão corretos?

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630183 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

– De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição, dentre outras, nas hipóteses a seguir listadas, EXCETO:

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630179 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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ConceitosRelação com outros Ramos do Direito

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

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630176 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que configura crime de

A

peculato apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

concussão exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.

D

prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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630123 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às condições de elegibilidade, na forma da lei, de acordo com a Constituição Federal.

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630121 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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630117 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Licitações

Para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica. II. Qualificação Técnica. III. Qualificação Econômico-Financeira. IV. Regularidade Fiscal. V. Regularidade Trabalhista.
Quais estão corretas?

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630116 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

B

É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo possível a inclusão posterior de documento ou informação, ainda que devesse constar originariamente da proposta.

C

É facultado ao licitante a desistência da proposta após a fase de habilitação.

D

O julgamento das propostas será subjetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação e os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório.

E

Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração poderá fornecer, junto com o edital, os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

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630111 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Administrador
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Advogado
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Auditor-Fiscal
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Eletricista
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Médico - Clínica Geral
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Nutricionista
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Rio Grande do Sul - RSSão Borja-RS

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Executivo manterá controle interno a fim de:

I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da Receita e da Despesa.

II. Acompanhar as execuções de programações de trabalho e de orçamento.

III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

IV. Verificar a execução de contratos.

Quais estão corretas?

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630110 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Auditor-Fiscal
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Médico - Clínica Geral
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Rio Grande do Sul - RSSão Borja-RS

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o definido na Lei Orgânica em relação à educação.

A

Fica criada a Contribuição Sindical, “Salário- Creche”, como fonte adicional de financiamento da educação infantil pública.

B

O Município assegurará ensino noturno regular, com metodologia específica, ao aluno que apresentar vínculo empregatício ou que não realizou seus estudos em tempo hábil.

C

O Poder Executivo Municipal garantirá Educação Especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados nas modalidades que se lhes adequarem.

D

Os professores municipais que exerçam suas atividades em escolas e classes de excepcionais farão jus a uma gratificação de cinquenta por cento (50%) do vencimento básico.

E

O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar, creches e jardins de infância, Ensino Fundamental e Médio da rede pública e privada, e dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela política educacional e sua administração.