Analise as afirmativas:

I. De acordo com a Lei 13.460/2017, cada Poder e esfera de Governo publicará com a periodicidade mínima semestral, quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário deverão ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia tal como.

Marque a alternativa correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A dignidade, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, no exercício do cargo ou função, mas não fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

II. A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem individual. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

III.A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Marque a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como objetivo que cada indivíduo e cada órgão da sociedade esforcem-se, por meio do ensino e da educação, para promover o respeito a esses direitos e liberdades.

II. Os povos das Nações Unidas signatárias da Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirmaram sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher.

III. Reza a Declaração Universal dos Direitos Humanos que todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e não poderão ser acrescidos outros meios de proteção social.

Marque a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Serviço público é atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”, tal como dispõe lei sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

II De acordo com a Lei 13.460/2017, considera-se usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

III. - Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente com remuneração;

Marque a alternativa correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Em relação ao atendimento ao público, é dever e obrigação dos servidores públicos atender a todos com presteza, educação, respeito recíproco, favorecendo àqueles com quem se tem mais proximidade em detrimento dos menos próximos.

II. É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que ela defende expressamente que apenas algumas pessoas têm capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas na Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição."

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente que ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

III.Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa, conforme consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas:

I. Considera-se pessoa com deficiência, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

III.Em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se afirmar que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, assim como a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas são alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

II. O uso progressivo da força não constitui princípio mínimo de atuação das guardas municipais, conforme prevê a Lei 13.022, em seu artigo 3º.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas:

I. Entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, está o crime de apropriação de valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, tendo como pena a detenção de um a quatro anos, conforme prevê o artigo 312 do Código Penal.

II. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente é um crime previsto no artigo 314 do Código Penal, com pena de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto ‘O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas’, leia as afirmativas a seguir:

I. Além do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade – citado no primeiro parágrafo, é também princípio do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, conforme a Lei nº 11.343, de 2006, em seu artigo 4º, o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

II. O Sisnad possui mais de dez princípios, mas o texto acima destacou apenas alguns, não citando, por exemplo, o seguinte princípio: a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendoos como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados; conforme consta na Lei nº 11.343, de 2006, em seu artigo 4º.

Marque a alternativa CORRETA: